acao declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratoria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a ação declaratoria de constitucionalidade.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS.

Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Suposto ilícito a ser analisado após o contraditório. Periculum in mora inexistente. Conta aberta há mais de 18 anos sem notícia de danos à requerente. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Votorantim... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA -

Auxiliares de Enfermagem - Pretensão de compelir o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a se abster de contabilizar a GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) para fins do pagamento do piso nacional enfermagem - Deferimento da tutela - Reforma necessária - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEGIXIBILIDADE DE DEBITO

c/c DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. A teor do CPC, art. 297, descumprida a tutela de urgência ora deferida, deve ser a ré condenada ao pagamento da multa cominatória.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA EDANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, é suficiente para caracterizar o dever de compensação por danos morais. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do CPC, art. 88 - precedentes - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

13 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada «trava para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria de nulidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si só, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

20 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida, cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada com esteio em prova não desconstituída pela parte adversa, espelha exercício regular de direito e afasta o pedido de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

25 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO VERIFICADOS.

Constatado dos autos que a condenação por danos morais decorre de fatos independentes, não há que se falar em enriquecimento ilícito por dupla condenação, tampouco em violação a proibição do bis in idem. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGITIMA - DANO MORAL - IN RE IPSA -= CONFIGURADO.

Conforme orienta Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, todavia, quando demonstrada a irregularidade das anotações preexistentes, é afastada a sua aplicabilidade. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DANOS MORAIS DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSERIDAS NO ART. 1015, CPC/2015. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte autora, proveniente de relação entre a parte autora e o credor originário, e tendo em vista o fato de que fora tal crédito cedido à parte ré, acrescido pelo permissivo legal que autoriza o cessionário a promover atos de conservação do crédito cedido, revela-se a cobrança havida em desfavor da parte autora inteiramente lícita, já que se trata de exercício regular de direito, inexistindo o que ser indenizado.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO CRÉDITO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO.

1. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS NO SENTIDO DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE APELANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade à agravante, sem antes oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2020 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Presença de dívida em nome da agravante no valor de R$74,60, objeto da atual lide - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência do art. 98, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CADERNETA DE POUPANÇA. ABERTA NO BANCO HSBC MIGRAÇÃO PARA BANCO BRADESCO PELA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. CONTAS QUESTIONADAS NESTE PROCESSO FORAM OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO 200349-22.2008.8.19.0038, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. LEGALIDADE.RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo 1.051, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM SEU CONTRACHEQUE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

49 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

50 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom sensu, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 4- É cediço que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores macula a sua honra e imagem, além de causar sentimento de vergonha, prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimento que supera os do cotidiano. 5- Em que pese à falha na prestação do serviço, que resultou na negativação do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como os aborrecimentos experimentados, não se verifica nos autos que o fato tenha causado outras consequências que aponte para uma indenização em valor mais expressivo. 6- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao aspecto punitivo-educativo da indenização, além de ser compatível com a extensão do dano causado e se afina com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos análogos. 8- Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)