Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 39

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES ANTERIORES (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Cooperação jurídica internacional. Pedido passivo. Hipóteses de recusa
Art. 39

- O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

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CPC/2015, art. 960, e ss. (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).
CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).