Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEGIXIBILIDADE DE DEBITO

c/c DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. A teor do CPC, art. 297, descumprida a tutela de urgência ora deferida, deve ser a ré condenada ao pagamento da multa cominatória.... (Continua)