Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.6100.7206.0627

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO DE IPTU. ERRO DE DIREITO QUANTO AO LANÇAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
  • CDA (Legislação artigo por artigo)
Execução fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Execução fiscal (Pesquisa Súmulas)
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CDA (Pesquisa Súmulas)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida Ativa da Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Súmulas)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa. Fazenda Pública (Pesquisa Súmulas)

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