Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. LEGALIDADE.RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO