Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma ... ()
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