valor da confissao valoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 163, I do CP, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e lesão corporal. Recurso Defensivo. 1 pleito de alteração das condições do regime aberto. não conhecimento. matéria que afeta ao juízo da execução. 2. mérito. 2.1 pleito pela desclassificação para lesão corporal culposa. não provimento. conjunto probatório apto a configurar o dolo. palavras da vítima corroboradas pelo informante e pelo laudo de lesões corporais. 2.2. pleito de afastamento das circunstâncias judiciais negativas. não provimento. fundamentação idônea do juízo de origem. 2.3 pleito de reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável. Não provimento. Ausência de elementos que indiquem que o comportamento da vítima contribuiu para as lesões. 2.4. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. não acolhimento. Apelante que não confessou o delito. 2.5.pleito pelo afastamento ou redução do valor da indenização fixada a título de danos morais. acolhimento em parte. valor fixado na origem não atento à proporcionalidade. redução do quantum indenizatório. Recurso de apelação parcialmente conhecimento, e no mérito, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia do Ministério Público, condenou o apelante pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, em decorrência de agressões físicas à sua ex-companheira, com a solicitação de desclassificação da conduta para lesão corporal culposa e modificação das condições do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação da conduta do apelante para lesão corporal culposa e se devem ser modificadas as condições impostas ao regime aberto, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis, confissão espontânea e a redução do valor da indenização por danos morais fixada à vítima.III. Razões de decidir3. A análise da prova oral e o depoimento da vítima corroboram a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, afastando a tese de desclassificação para lesão culposa.4. O comportamento agressivo do apelante, caracterizado por ciúmes excessivos e episódios reiterados de violência, justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.5. A embriaguez voluntária do réu é considerada circunstância judicial desfavorável, contribuindo para a gravidade da conduta.6. Não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído para as agressões, afastando a possibilidade de atenuação da pena.7. O apelante não reconheceu a prática delitiva, inviabilizando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.8. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, mas a sua fixação é válida e necessária em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para redução do quantum indenizatório à vítima.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como prova, sendo suficiente para embasar a condenação do agressor, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como laudos periciais e testemunhos, independentemente de contrariedade apresentada pela defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 6º e § 9º; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV; Lei de Execuções Penais 7.210/1984, arts. 115 e 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0002505-54.2022.8.16.0136, Rel. Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, AgRg no HC 854.821/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AgRg no HC 856.107/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJPR, ApCrim 0004206-25.2022.8.16.0112, Rel. Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, ApCrim 0002419-38.2023.8.16.0172, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, ApCrim 0084260-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do apelante, que foi condenado por agredir sua ex-companheira. A defesa pediu mudanças nas condições da pena e a desclassificação do crime para uma versão menos grave, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos, pois as provas mostraram que houve intenção de machucar a vítima. No entanto, o valor da indenização por danos morais foi reduzido, pois o Tribunal considerou que o montante fixado inicialmente era muito alto em relação à situação financeira do apelante. Assim, a decisão manteve a condenação, mas ajustou o valor que o apelante deve pagar à vítima.... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada Lei 8.666/1993, art. 90, atual CP, art. 337-F. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo majorado. Recursos de ambas as partes.

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS BENS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA E MOTIVOS DA VIAGEM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias judiciais. Elevado valor dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base proporcional. Alegada confissão espontânea não utilizada na condenação. Impossibilidade de compensação com a agravante de reincidência. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração gravosa das circunstâncias judiciais que gerou, na instância ordinária, aumento da pena-base de 1 ano (1/2) sobre o mínimo legal no delito do CP, art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, porque justificada a partir de elementos concretos - maus antecedentes e elevada culpabilidade do agente evidenciada no alto valor dos bens subtraídos. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.

A denúncia narra que o réu com vontade livre, consciente e voluntária ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave quando lhe disse «- Eu vou te cortar com um machado"; «- você vai pagar caro"; «- Isso vai acabar em morte"; «Você tá (sic) me enlouquecendo para eu fazer uma besteira pouco custa". Sobre o crivo do contraditório foi ouvida a vítima. uma informante e o réu foi interrogado. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial e o laudo de sanidade mental. O primeiro pleito defensivo diz respeito à aplicação do art. 26, parágrafo único do CP e não merece acolhida. De acordo com o laudo de sanidade mental, juntado ao e-doc. 191, o recorrente não apresenta qualquer sintoma psiquiátrico, não é portador de doença mental, não é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardo e não portador de perturbação da saúde mental. O documento técnico conclui que «a época do fato o periciado era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com o esse entendimento". Desta feita, as declarações da vítima no sentido de que o paciente tinha oscilações de humor, não são suficientes para provar que A. não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em função de perturbação de saúde mental, principalmente quando se observa a prova técnica acima exposta. A Defesa não tem melhor sorte quando persegue a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório. A vítima prestou declarações firmes e concatenadas que foram confirmadas pelas declarações da filha I. que contava com 19 anos na época do depoimento prestado em sede judicial. E, aqui, considera-se importante pontuar que pequenas imprecisões sobre a dinâmica do crime são perfeitamente compreensíveis, já que, tanto A. L. quanto I. disseram que as ameaças por parte do apelante eram recorrentes. Tais imprecisões não chegam a vulnerar a imputação, já que, com firmeza, vítima e informante confirmaram a acusação. Ademais, é sempre importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedente). Necessário asseverar, ainda, que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. E a alegação do réu, em seu interrogatório, no sentido de que pode ter proferido as ameaças no calor da emoção, não tem qualquer relevância para o deslinde da causa. Na doutrina prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente (precedente). Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passamos ao processo dosimétrico. Na primeira fase, não se consideram idôneos os argumentos utilizados pela sentença de piso, para a majoração da pena-base. As anotações da folha penal do réu não apresentam condenações com trânsito em julgado e, assim, não podem ser levadas em conta para agravar a situação do apelante, nos termos da Súmula 444/STJ. Os outros argumentos que dizem respeito ao comportamento obsessivo e violento do réu e a intensidade do perigo que este ofereceria à vítima e seus familiares, não restaram bem delineados e nem se apoiam em elementos de prova, sendo certo que condutas autônomas devem ser observadas em seus respectivos processos. Assim, fixa-se a pena-base em 01 mês de detenção. No segundo momento da dosimetria, deve ser reconhecida a confissão, uma vez que A. confessou o crime em sede policial e o confirmou em sede judicial, mesmo que de forma pouco contundente. Em decisão veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nessa toada, tendo o apelante admitido os fatos em juízo, restam mantidas a minorante e a fração imposta. A pena, entretanto, não sofre alteração, pois já se encontra em seu patamar mínimo (S. 231 do STJ). E diante da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, a pena se estabiliza em 01 mês de detenção. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado, bem como por se entender ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Mantido, ainda, o suris, no mesmo prazo (dois anos) fixado pela sentença, ajustando as suas condições para que fique o réu proibido de se ausentar do estado por mais de 30 dias. Por fim, o recurso do Ministério Público merece provimento. A fixação da indenização se faz necessária, uma vez que há pedido formulado pelo Ministério Público na peça acusatória. Neste sentido, o E. STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e 1964713/MS (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial, mesmo que sem especificação do valor, entendendo ainda que essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste cenário e considerando o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o valor de R$ 1.000,00. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Considerando a reincidência específica e a reiteração delitiva, somado ao valor da res furtiva, incabível o reconhecimento da insignificância, tendo em vista a alta periculosidade social da conduta. 03. O STJ acolheu a teoria da «amotio e considera que a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse da coisa alheia móvel, «ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 04. Conforme precedentes do STJ, a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 05. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I do CP, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 06. Diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e da multirreincidência do réu, necessária a escolha do r egime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. ... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática de dois crimes de ameaça, em continuidade delitiva, e uma contravenção penal de vias de fato, todos praticados no contexto de violência doméstica e familiar.2. A denúncia foi recebida, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das vítimas e interrogatório do acusado, e, ao final, o juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu às penas previstas no art. 147, caput, c/c 61, II, «f, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em concurso material (CP, art. 69), observadas as disposições da Lei 11.340/2006. 3. A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (ii) o afastamento da agravante da reincidência; (iii) a fixação da pena no mínimo legal e o regime inicial aberto para cumprimento da pena; (iv) a fixação do valor indenizatório no mínimo legal; e (v) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; (ii) saber se é cabível o afastamento da agravante da reincidência; (iii) saber se a pena deve ser fixada no mínimo legal; (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser o aberto; e (v) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A sentença reconheceu corretamente a existência de multirreincidência, com base em condenações anteriores, autorizando a valoração negativa dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena na segunda fase.7. A confissão espontânea foi reconhecida e parcialmente compensada com a reincidência, conforme precedentes do STJ, segundo os quais a compensação integral é afastada em caso de multirreincidência.8. O regime semiaberto foi corretamente fixado, à luz do CP, art. 33, § 3º, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência.9. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por vítima) respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser objeto de parcelamento na fase de execução, e não há prova de hipossuficiência econômica do réu.10. Foram fixados honorários ao defensor dativo conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.11. Jurisprudência relevante foi citada no acórdão para embasar a compensação parcial da confissão com a reincidência (STJ, AgRg no HC 700192/SC) e a fixação do regime semiaberto diante de circunstância judicial desfavorável (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002141-50.2019.8.16.0019).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É admissível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando configurada a multirreincidência do réu. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. A fixação do valor indenizatório por danos morais em caso de violência doméstica deve observar a razoabilidade e pode ser objeto de parcelamento na execução penal.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo acusado condenado por feminicídio tentado, postulando a redução da pena-base, majoração da fração de redução pela tentativa, exclusão da agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima, afastamento da fixação de valor mínimo reparatório e concessão da gratuidade da Justiça.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Furto simples. Consequências do crime. Perda patrimonial. Valor não exacerbado. Elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)