Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo acusado condenado por feminicídio tentado, postulando a redução da pena-base, majoração da fração de redução pela tentativa, exclusão da agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima, afastamento da fixação de valor mínimo reparatório e concessão da gratuidade da Justiça.... (Continua)