1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE VALOR CORRETO E MEMÓRIA DISCRIMINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSSO. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução opostos por Guilherme Ziviani da Mata, apenas para reduzir os juros de mora incidentes sobre as cotas condominiais inadimplidas para 2% ao mês, com rateio das custas e honorários entre as partes. ... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO, POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) há interesse recursal remanescente quanto à aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato objeto da execução; (iii) a alegação de abusividade dos juros moratórios configura inovação recursal; e (iv) o alegado excesso de execução, desacompanhado de memória de cálculo é causa de rejeição dos embargos, nos termos do CPC, art. 917, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. A sentença já admitiu a possibilidade de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão, razão pela qual não há interesse recursal sobre esse ponto.3.3. A alegação de abusividade dos juros moratórios pactuados configura inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 141, não sendo possível sua apreciação nesta fase processual, por ultrapassar os limites do efeito devolutivo da apelação.3.4. A inversão do ônus da prova é inaplicável, uma vez que os elementos probatórios já constam nos autos e não há necessidade de produção de outras provas. 3.5. De acordo com os termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante declarará, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados ou excluídos de apreciação, pelo juiz, quanto ao excesso.3.6. Exigência que pode ser mitigada nos casos em que a apuração do valor considerado correto depender da prévia exibição de documentos ou se tratar de excesso que somente possa ser apurado por perícia, o que não ocorre no presente caso.3.7. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ________________________________________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.02.2019.... ()
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3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cessão de crédito e inexistência de crédito cedido. Apelação não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando extinta a execução principal, com a condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a cessão de crédito realizada entre ela e a Construtora Rocla foi válida e que o Colégio apelado deveria ter reconhecido a existência do crédito, alegando que a falta de resposta às notificações extrajudiciais configuraria renúncia ao direito de opor exceções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada é válida, considerando a inexistência do crédito que originou a cessão e a ausência de anuência do devedor.III. Razões de decidir3. A inexistência do crédito cedido foi comprovada, o que torna inválida a cessão de crédito.4. A parte embargante não apresentou provas da existência do crédito, apenas um contrato que não se sustenta diante da declaração de responsabilidade da Construtora.5. A falta de resposta às notificações extrajudiciais não implica na validade da cessão de crédito, pois a existência do título é matéria de ordem pública.6. A apelação não foi considerada litigância de má-fé, pois não houve indícios de dolo ou abuso processual por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da cessão de crédito depende da existência real do crédito cedido, sendo imprescindível que o cessionário verifique a lisura e origem do crédito antes de exigir seu cumprimento, sob pena de não poder cobrar valores inexistentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286, 290 e 104, II; CPC/2015, arts. 917, I, 85, § 2º e 80, I a VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009126-94.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, AC 0100756-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.02.2025; TJPR, AC 0007528-30.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 15.10.2023; Súmula 607/STJ.... ()
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4 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação extrajudicial concertada após o aviamento da execução. Homologação judicial. Compreensão. Encerramento dos litígios envolvendo os transatores, mediante as condições estipuladas. Transação (CC, arts. 840 e 843). Homologação. Novação. Inocorrência. Ausência de ânimo. Obrigação precedente preservada e confirmada. Simples ajustamento da forma de adimplemento. Substituição da obrigação primitiva por nova obrigação. Inocorrência. Ajuste. Inadimplemento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Insurgência direcionada aos termos do título extrajudicial. Preclusão consumativa. Afirmação. Excesso de execução. Arguição passível de conhecimento. Adstrição à alegação de desacerto da conta confeccionada pelo credor em compasso com o título que aparelha a execução. Demonstração. Inocorrência. Agravo desprovido.
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUJEITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. embargos à execução. confissão de Dívida destinada a prorrogação do CDC em relação a dívidas de insumos agrícolas. Excesso na execução. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em embargos à execução que afastou a aplicação do CDC, bem como deixou de reconhecer o excesso na cobrança do montante executado.II. Questão em discussão2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) verificar se há excesso de execução, e, por consequência, indébito a ser restituído; (iii) e, superado o item anterior, qual o critério de repetição a ser utilizado.III. Razões de decidir3. Não pode ser conhecido o tópico atinente à «restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - cobrança de juros ilegal, em razão da ausência de arguição da tese perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.4. A ação de execução está fundamentada no instrumento de confissão de dívida originado pela aquisição de insumos destinados à produção agrícola.5. Não há como aplicar o microssistema do Código do Consumidor no caso, pois a parte embargante não é destinatária final dos serviços contratados, utilizando-os para sua atividade agrícola. Além de que não se verifica comprovação de hipossuficiência técnica da parte embargante ou vulnerabilidade técnica frente à fornecedora.6. A o título é dotado de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza (CPC/2015, art. 784, III), atributos que podem ser infirmados pelo devedor em sede de embargos, observada a regra de distribuição dos encargos probatórios prevista no art. 373, II, do CPC7. O excesso de execução deve estar embasado em memória de cálculo com indicação discriminada do valor que se entende correto (CPC/2015, art. 917, §3º).8. Partindo o devedor de premissa equivocada, consistente indicação de operações diversas daquelas que originaram a dívida confessada, e não demonstradas erronias no cálculo do valor perquirido, permanece subsistente o atributo de certeza do título executivo.9. Não demonstrado excesso na execução, fica prejudicado o pleito de restituição.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 784, III, art. 917, §3º; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/05/2014; STJ, AREsp. 1967246, Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 09.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100625-84.2024.8.16.0000, Rel. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012951-34.2025.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090006-32.2023.8.16.0000, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 15.03.2024.... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS. REPAROS NO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ... ()
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8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. A decisão agravada determinou a intimação do embargado para juntar as planilhas gráficas das operações que constam valores pagos, datas de pagamento e demais encargos, além dos extratos da conta corrente 34020, onde foram debitadas as parcelas, conforme solicitado no mov. 81.1, no prazo de 15 dias (mov. 83.1).II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à necessidade de juntada de planilhas gráficas e extratos da conta corrente.III. Razões de decidir3. No julgamento do agravo de instrumento 0088134-79.2023.8.16.0000 ficou determinado que como a confissão de dívida executada faz referência expressa a contratos anteriores, cabível a discussão nos presentes embargos do título executado e, no tocante a eventuais dívidas anteriores, apenas daquelas que efetivamente se encontram indicados no título (mov. 1.6) e que o embargado deveria apresentar apenas os documentos que dizem respeito aos contratos anteriores descritos na confissão de dívida executada.4. As planilhas gráficas das operações que constam valores pagos, datas de pagamento e demais encargos, além dos extratos da conta corrente 34020 onde foram debitadas as parcelas dizem respeito aos contratos anteriores mencionados no título e devem ser juntados pelo embargado. Decisão mantida.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: As planilhas gráficas das operações que constam valores pagos, datas de pagamento e demais encargos, além dos extratos da conta corrente 34020 onde foram debitadas as parcelas, dizem respeito aos contratos anteriores mencionados no título e devem ser juntados pelo embargado._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, VI.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0088134-79.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 12-12-2023; Agravo de Instrumento 0000456-31.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 30-3-2020.... ()
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9 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJPR Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por devedores em face de instituição bancária, mantendo o prosseguimento da execução da Cédula de Crédito Bancário 091.925.642, no valor de R$ 221.908,47 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oito reais e quarenta e sete centavos). II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; (ii) examinar a legalidade da capitalização dos juros; (iii) aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo líquido, certo e exigível, pois preenche os requisitos legais e está acompanhada do demonstrativo de débito detalhado, contendo a evolução da dívida, parcelas vencidas, vincendas e encargos aplicáveis. 4. A revisão de contratos bancários anteriores à renegociação é admitida nos termos da Súmula 286/STJ, desde que demonstradas concretamente as ilegalidades alegadas, o que não ocorreu no caso em exame. O art. 917, §3º, do CPC exige que o embargante que alegue excesso de execução indique o valor correto e apresente demonstrativo detalhado de cálculo, ônus não cumprido pelos apelantes, inviabilizando a discussão sobre eventuais encargos abusivos.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ. No caso, há previsão expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário executada. 6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A taxa aplicada (3,26% ao mês e 46,95% ao ano) não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abuso. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo líquido, certo e exigível quando preenche os requisitos legais e está acompanhada de demonstrativo detalhado da dívida, sendo certo que a revisão de contratos bancários anteriores à renegociação, ainda que possível, exige a demonstração concreta de ilegalidades, mostrando-se incabíveis alegações genéricas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §3º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 286, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0001176-43.2024.8.16.0069, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0000959-52.2023.8.16.0063, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024.... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da alegação de inexistência de título executivo, inexigibilidade do valor cobrado, excesso de execução e nulidade da citação. A decisão recorrida entendeu que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, conforme disposto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência dos requisitos legais para tal concessão.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução devido à ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC.4. A Agravante não garantiu a execução, o que inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo.5. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito alegado pela Agravante.6. O pedido de suspensão da execução não demonstrou risco efetivo ou urgência que justificasse a medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É impossível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando não estão preenchidos os requisitos legais, especialmente a garantia da execução e a demonstração da probabilidade do direito alegado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 300; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 784, XII; CPC/2015, art. 917, III; CPC/2015, art. 829; CPC/2015, art. 833; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0034129-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0010683-46.2021.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0031040-47.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.08.2021.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INICIAL GENÉRICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em embargos à execução, onde a parte embargada foi intimada a apresentar os contratos renegociados na cédula de crédito exequenda.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em embargos à execução propostos por pessoa jurídica, com base na suposta vulnerabilidade técnica ou econômica; (ii) saber se a relação jurídica mantida entre cooperativa de crédito e empresa contratante autoriza a aplicação do CDC; (iii) saber se a petição inicial dos embargos à execução apresenta alegações genéricas.III. Razões de decidir3. A parte embargante não é destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, o que afasta a aplicação do CDC.4. Não foi demonstrada a hipossuficiência da parte embargante em relação à instituição financeira, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.5. As alegações da parte embargante sobre as abusividades contratuais foram consideradas suficientemente fundamentadas.6. O valor incontroverso foi indicado pela parte embargante, o que não justifica a rejeição liminar dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao caso.Tese de julgamento: A aplicação do CDC não se estende a contratos firmados por pessoas jurídicas que visam a implementação de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 4º, I e II; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019451-58.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª C.Cível, j. 21.06.2021; TJPR, 0114386-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.03.2024.Resumo em linguagem acessível: Uma cooperativa de crédito recorreu contra decisão que a obrigava a apresentar documentos (contratos e fichas gráficas) em um processo de embargos à execução movido por uma empresa. A cooperativa alegou que não havia relação de consumo no caso, pois o contrato foi assinado por pessoa jurídica, e que o pedido de revisão feito pela empresa era genérico, sem explicar quais cláusulas seriam abusivas. O Tribunal deu razão parcialmente à cooperativa. Reconheceu que não se aplica o CDC (CDC) à situação, pois a empresa que entrou com os embargos não demonstrou ser vulnerável ou hipossuficiente. Como se trata de pessoa jurídica que contratou crédito para a própria atividade empresarial, não se considera consumidora nesse contexto. Por outro lado, o Tribunal rejeitou o argumento de que os embargos eram genéricos. A empresa detalhou na petição quais cláusulas considerava abusivas (como juros acima da média do mercado e cobrança de encargos em duplicidade) e apresentou valor que considerava correto da dívida, com memória de cálculo. Por isso, entendeu-se que a inicial dos embargos estava suficientemente fundamentada.... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise, por meio de exceção de pré-executividade, da alegação de excesso de execução fundada na suposta desproporcionalidade da multa contratual moratória, à luz do CCB, art. 413, diante do adimplemento parcial de um dos títulos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória.3.1. A jurisprudência do STJ autoriza a discussão de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que fundado em prova pré-constituída.3.2. No caso em apreço, o simples exame da planilha de cálculo colacionada na execução revela que a multa foi aplicada apenas sobre as parcelas inadimplidas, e não sobre o valor total da obrigação, observando-se assim o disposto no CCB, art. 413, inexistindo enriquecimento sem causa da parte credora.IV. DISPOSITIVO... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, na qual o Juízo da Vara Cível de Pitanga rejeitou embargos de declaração opostos pela cooperativa embargada contra decisão saneadora.2. A decisão saneadora havia afastado preliminares, reconhecido a aplicação do CDC (CDC), determinado a inversão do ônus da prova, fixado pontos controvertidos e atribuído à embargada o custeio da perícia.3. A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impropriedade da inversão do ônus probatório e a necessidade de a parte embargante indicar o valor do excesso de execução e apresentar demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC.4. Requer a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, o reconhecimento da nulidade da decisão saneadora quanto ao ponto, com a rejeição liminar dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há quatro questões passíveis de discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto; (iii) saber se o ônus do custeio da prova pericial deve ser atribuído à embargada; (iv) saber se a ausência de demonstrativo discriminado e do valor que as embargantes entendem devido autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR. ... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CHEQUE EM BRANCO. ABUSIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a nulidade de cheques emitidos em branco, com fundamento na abusividade e ilegalidade do título, e extinguiu a execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução deve ser mantida, considerando a alegação de abusividade na emissão de cheques em branco e a legalidade do título executado.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram considerados tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis após a citação.4. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova de alteração na condição econômico-financeira do embargado que justificasse sua revogação.5. A autonomia do cheque pode ser relativizada quando houver prova manifesta de ilegalidade ou abusividade na relação subjacente, conforme jurisprudência dominante.6. Restou comprovado que o cheque foi emitido em branco, sem definição prévia do valor devido, sendo preenchido unilateralmente pelo credor com base em valores não especificados.7. Os elementos probatórios indicam a ocorrência de juros abusivos e cobranças coercitivas, caracterizando relação negocial viciada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: «A autonomia do cheque pode ser relativizada quando demonstrada a existência de abusividade na sua emissão e preenchimento, afastando sua liquidez e exigibilidade como título executivo extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 917; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001632-49.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 29.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 26.04.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014339-54.2017.8.16.0031, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 05.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059678-39.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 29.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ficou provado que os cheques que estavam sendo cobrados eram abusivos e não tinham validade, já que foram preenchidos de forma irregular e sem clareza sobre os valores devidos. Também havia indícios de agiotagem, ou seja, práticas ilegais de empréstimos com juros altos. Assim, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia determinado que a cobrança não poderia continuar, e a parte que perdeu o recurso terá que pagar as custas do processo e honorários advocatícios.... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o Agravante alega nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível, argumentando que os cálculos da dívida não são claros e que o título é ilíquido. A decisão recorrida deu prosseguimento à execução, reconhecendo a liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da execução em razão da alegada iliquidez do título executivo extrajudicial e a regularidade dos cálculos apresentados pela parte credora.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, pois o título executivo é líquido e certo, conforme o contrato assinado pelas partes.4. O Agravante não comprovou a nulidade da execução ou o pagamento das parcelas, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe competia.5. As alegações de encargos abusivos e iliquidez da dívida não são cabíveis na exceção de pré-executividade, pois dependem de dilação probatória.6. A dívida foi atualizada corretamente, e a penhora dos bens é garantida pelos contratos executados, não havendo excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a liquidez da dívida em execução de título extrajudicial quando as alegações dependem de dilação probatória e não se referem a matérias de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 784, III, 505 e 507; CPC/2015, art. 741, V; CPC/2015, art. 917, III; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 733.533, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.05.2006; Súmula 294/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do devedor para cancelar a cobrança da dívida e a penhora dos bens foi negado. O devedor alegou que havia erros nos cálculos e que a penhora era excessiva, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso e que as questões já tinham sido decididas antes. Assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, ou seja, o devedor continua devendo o valor que foi cobrado e a penhora dos bens permanece, pois a dívida é alta e os bens penhorados garantem essa cobrança.... ()
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18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual os agravantes alegaram a nulidade do título por ausência de prova inequívoca da contraprestação dos serviços educacionais, requerendo a declaração de nulidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para declarar a nulidade da execução de título executivo extrajudicial, em razão da alegada ausência de prova inequívoca da contraprestação dos serviços educacionais prestados.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a ausência de prestação de serviços, pois essa questão demanda dilação probatória.4. Os agravantes não apresentaram provas contundentes que demonstrassem a ilegalidade do título executivo.5. A exigibilidade do título não pode ser revista sem a apresentação de provas, o que inviabiliza o conhecimento do pleito por meio da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a ausência total ou parcial de prestação de serviços educacionais, uma vez que tal questão demanda dilação probatória e deve ser arguida por meio de embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, 798, I, «d, e CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 23.10.2007; TJPR, 0060059-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, 0013814-29.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.06.2021.... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
