Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise, por meio de exceção de pré-executividade, da alegação de excesso de execução fundada na suposta desproporcionalidade da multa contratual moratória, à luz do CCB, art. 413, diante do adimplemento parcial de um dos títulos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser decididas com base em prova pré-constituída, sendo vedada para questões que demandem dilação probatória.3.1. A jurisprudência do STJ autoriza a discussão de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que fundado em prova pré-constituída.3.2. No caso em apreço, o simples exame da planilha de cálculo colacionada na execução revela que a multa foi aplicada apenas sobre as parcelas inadimplidas, e não sobre o valor total da obrigação, observando-se assim o disposto no CCB, art. 413, inexistindo enriquecimento sem causa da parte credora.IV. DISPOSITIVO... (Continua)