Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE VALOR CORRETO E MEMÓRIA DISCRIMINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSSO. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras contra sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução opostos por Guilherme Ziviani da Mata, apenas para reduzir os juros de mora incidentes sobre as cotas condominiais inadimplidas para 2% ao mês, com rateio das custas e honorários entre as partes. ... (Continua)