LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção VI - DA HERANÇA JACENTE

  • Herança jacente. Arrecadação dos bens. Habilitação de herdeiro. Conversão em inventário
Art. 741

- Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.

§ 1º - Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

§ 2º - Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.

§ 3º - Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.

§ 4º - Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

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Herança jacente
CPC, art. 1.152 (Herança jacente. Arrecadação dos bens. Hipóteses em que os bens são reclamados).
CPC, art. 1.153 (Herança jacente. Habilitação de herdeiro. Arrecadação dos bens. Conversão em inventário).
CPC, art. 1.154 (Herança jacente. Habilitação de credores).
CCB/2002, art. 1.819, e ss. (Herança jacente).

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