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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 741


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção VI - DA HERANÇA JACENTE
  • Herança jacente. Arrecadação dos bens. Habilitação de herdeiro. Conversão em inventário
Art. 741

- Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.

§ 1º - Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

§ 2º - Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.

§ 3º - Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.

§ 4º - Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 741

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4200
TJSP
- Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.

«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ...(Continua)

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Herança jacente
CPC/1973, art. 1.152 (Herança jacente. Arrecadação dos bens. Hipóteses em que os bens são reclamados).
CPC/1973, art. 1.153 (Herança jacente. Habilitação de herdeiro. Arrecadação dos bens. Conversão em inventário).
CPC/1973, art. 1.154 (Herança jacente. Habilitação de credores).
CCB/2002, art. 1.819, e ss. (Herança jacente).