Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, na qual o Juízo da Vara Cível de Pitanga rejeitou embargos de declaração opostos pela cooperativa embargada contra decisão saneadora.2. A decisão saneadora havia afastado preliminares, reconhecido a aplicação do CDC (CDC), determinado a inversão do ônus da prova, fixado pontos controvertidos e atribuído à embargada o custeio da perícia.3. A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impropriedade da inversão do ônus probatório e a necessidade de a parte embargante indicar o valor do excesso de execução e apresentar demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC.4. Requer a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, o reconhecimento da nulidade da decisão saneadora quanto ao ponto, com a rejeição liminar dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há quatro questões passíveis de discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto; (iii) saber se o ônus do custeio da prova pericial deve ser atribuído à embargada; (iv) saber se a ausência de demonstrativo discriminado e do valor que as embargantes entendem devido autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR. ... (Continua)