Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão da alegação de inexistência de título executivo, inexigibilidade do valor cobrado, excesso de execução e nulidade da citação. A decisão recorrida entendeu que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, conforme disposto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência dos requisitos legais para tal concessão.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução devido à ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC.4. A Agravante não garantiu a execução, o que inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo.5. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito alegado pela Agravante.6. O pedido de suspensão da execução não demonstrou risco efetivo ou urgência que justificasse a medida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É impossível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando não estão preenchidos os requisitos legais, especialmente a garantia da execução e a demonstração da probabilidade do direito alegado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 300; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 784, XII; CPC/2015, art. 917, III; CPC/2015, art. 829; CPC/2015, art. 833; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0034129-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0010683-46.2021.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 23.08.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0031040-47.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.08.2021.... (Continua)