CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 831 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve mandado de penhora e avaliação de imóveis em ação de execução. O agravante alegou excesso de penhora e nulidade da constrição de bem de valor superior ao débito. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA HASTA PÚBLICA CANCELADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A TERCEIRO, A QUEM ATRIBUI A FRUSTRAÇÃO DA VENDA. ACOLHIMENTO EM TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O EXEQUENTE, TANTO MENOS POR RAZÕES DE SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, NOS CUSTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL MALOGRADA. NÃO SE CONFUNDEM, SABIDAMENTE, O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC/2015, art. 82), COM O DEVER DO VENCIDO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NO CASO EM EXAME, COMO DE ORDINÁRIO (CPC/2015, art. 831), E ASSIM

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alessandro da Silva Bertoni contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores depositados em suas contas bancárias, no âmbito da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A. O agravante sustenta que os valores bloqueados incluem salários e montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em estabelecimento comercial da executada. Princípio da cooperação. Possibilidade. recurso provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de verificação e penhora no estabelecimento comercial da executada para satisfazer débito referente a honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Bloqueio de ativos depositado em conta de investimento. Não se configurando hipóteses de exceção descritas no §2º, do CPC, art. 833 - Conta de investimento com característica de poupança. Caracterizado o instituto para fins de impenhorabilidade. Penhora. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 831, X. Não é possível a penhora de conta bancária que seja comprovadamente utilizada para poupança. a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA

Conta corrente - Ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores para subsistência - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Violação do CPC/2015, art. 831, X - Inexistência: - É possível a penhora de conta corrente que não seja comprovadamente utilizada como meio de prover a subsistência do devedor, havendo a descaracterização do instituto previsto no CPC/2015, art. 831, X, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V). Precedentes desta Corte. 2. No caso, o bem ofertado à penhora («impressora flexográfica) asseguraria o devedor apenas em relação à garantia do débito para fins de sustação de protesto, do nome no Cadin e nos demais cadastros de inadimplentes, desde que aceitos pela parte contrária ou pelo juízo (CPC/2015, art. 831), sobretudo se se comprovar ser de fácil alienação em hasta pública, ou que se trate de fiança bancária ou seguro garantia (CPC/2015, art. 835, § 2º; LEF, art. 9º, II), mas suficiente para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários, conforme as normas de regência. 3. Nas condições atuais da instrução probatória, não se possibilitaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo que houvesse substituição do bem descrito por fiança bancária ou seguro garantia. Inteligência da tese do Tema 378 do STJ. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Possibilidade. Tema 885/STJ. Súmula 581/STJ. CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 889. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Até 40 salários mínimos. Aplicação do CPC/2015, art. 833, X. Não aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 833 a verbas de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º que não foi observado. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 835, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno na parte em que não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor (CPC/2015, art. 832). ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.