CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 687 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de sócia no polo passivo de ação monitória após extinção de pessoa jurídica. Recurso de agravo provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo de ação monitória, fundamentando que a extinção da pessoa jurídica não extingue automaticamente suas responsabilidades, e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de má-fé ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível a inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo da ação monitória após o encerramento da pessoa jurídica, considerando a responsabilidade pelo passivo remanescente.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica não implica automaticamente a extinção de suas responsabilidades, sendo necessário o procedimento de liquidação para a apuração de ativos e passivos.4. A jurisprudência reconhece que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual por seus sócios.5. Não foram demonstrados indícios de má-fé ou confusão patrimonial que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica.6. A inclusão da sócia no polo passivo é adequada, considerando a possibilidade de responsabilização pelo passivo remanescente da empresa extinta.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a possibilidade de citação da sócia administradora da Bermon Confecções Ltda. - ME para integrar o polo passivo da demanda.Tese de julgamento: A extinção de pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual de seus sócios, permitindo a inclusão destes no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50 e 110; CPC/2015, arts. 687 a 692.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0098943-94.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sócia da empresa Bermon Confecções, que foi encerrada, pode ser chamada para responder pelas dívidas da empresa. O motivo é que, mesmo com o fechamento da empresa, a responsabilidade dela não desaparece automaticamente. O juiz entendeu que, como não houve má-fé na dissolução da empresa, é possível incluir a sócia no processo para que ela possa se defender e responder pelo que deve, já que a extinção da empresa é vista como uma situação semelhante à morte de uma pessoa. Assim, o recurso da cooperativa de crédito foi aceito, permitindo que a sócia faça parte do caso.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença, mas indeferiu o levantamento de valores devido à ausência de formal de partilha ou inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário inventário ou partilha para o levantamento de valores incontroversos por herdeiros habilitados. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos herdeiros no processo é permitida sem inventário, conforme arts. 687 e 688, II, do CPC/2015.4. O levantamento de valores requer prévia partilha, pois envolve divisão de bens do falecido, conforme precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não exige inventário para prosseguir no processo. 2. O levantamento de valores requer partilha prévia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 687. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Gdasst e gdpst. Habilitação de pensionistas e herdeiros. Possibilidade. CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688 e CPC/2015, art. 689. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, exclui da lide alguns dos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade ativa para representar pensionista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Trânsito em julgado em 2/3/2007. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)