Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença, mas indeferiu o levantamento de valores devido à ausência de formal de partilha ou inventário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário inventário ou partilha para o levantamento de valores incontroversos por herdeiros habilitados. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos herdeiros no processo é permitida sem inventário, conforme arts. 687 e 688, II, do CPC/2015.4. O levantamento de valores requer prévia partilha, pois envolve divisão de bens do falecido, conforme precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros não exige inventário para prosseguir no processo. 2. O levantamento de valores requer partilha prévia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 687 e CPC/2015, art. 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)