Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA DE INVENTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame... ()
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