1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTEGRAL E DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de partilha de bens, visando à cobrança de multa cominatória por descumprimento de cláusulas acordadas em 2015. O pedido de cumprimento foi formulado somente em dezembro de 2023. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos que são suficientes para demonstrar, ao menos em exame preliminar, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora apresentou documentos junto com a inicial, dando conta da considerável exorbitância dos valores cobrados e do posicionamento do medidor no alto do poste, o que inviabiliza a leitura ocasionando ameaça de corte justamente pela impossibilidade de acesso ao aparelho. Presunção de risco de dano que milita em favor do consumidor. Serviço essencial. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes ora fixadas, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Recurso a que se dá provimento, para determinar que a concessionária agravada: (i) se abstenha da exigibilidade relativa às cobranças impugnadas nos autos; ii) se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão das referidas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma das hipóteses, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como (iii) determinar ao agravado que providencie a adequação do relógio medidor alocando-o em local de fácil acesso aa Leiturista. RECURSO PROVIDO.... ()
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3 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença que objetivavam a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa cominatória. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. NECESSIDADE DE REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAL HABILITADO NA TÉCNICA ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO INSISTENTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REEMBOLSO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS SOB PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 159875415 PJE, QUE FIXOU MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$3.000,00 LIMITADA A R$30.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda na qual menor de aproximadamente 7 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia condenação da Operadora de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXO INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. EXAME URGENTE. PROPORCIONALIDADE DA COMINAÇÃO.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela antecipada para determinar a realização de exames laboratoriais urgentes relacionados ao tratamento de insuficiência renal da autora, sob pena de multa única coercitiva de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. A agravante sustenta a desproporcionalidade do valor fixado, requerendo sua redução. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Municipio. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. EFEITOS MANTIDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO TETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. OMISSÃO NO REPARO DE VAZAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ EFETUE AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CESSAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÁGUA EXISTENTE NA CALÇADA OU PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR TODOS OS REPAROS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE FORAM OCASIONADOS PELO VAZAMENTO, SENDO ESTES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO.
Inicialmente rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o instrumento contratual de concessão de serviço público não pode ser oponível em desfavor do consumidor, uma vez que evidencia relação de direitos e obrigações de que não participa. Precedentes desta Corte Estadual. Mérito. In casu, a autora comprovou a evidente falha na prestação do serviço público, uma vez que demonstrou que teve parte do seu imóvel danificado pelo vazamento advindo da rede pública de distribuição de água, e que a concessionária-ré não providenciou reparo mesmo após inúmeros requerimentos administrativos. Por seu turno, a parte ré não nega a ocorrência do rompimento da tubulação que ocasionou o vazamento que atingiu o imóvel da parte autora, pretendendo apenas eximir-se da responsabilidade sob o argumento de não ser mais a responsável pelos serviços de abastecimento de água na região onde se localiza o imóvel. Todavia, na própria conta de consumo enviada para a residência da autora aparece o nome da FAB ZONA OESTE S/A e o seu CNPJ, além do que o contrato de concessão referido não pode ser oposto ao consumidor com a finalidade de afastar a responsabilidade da concessionária ré. Dessa forma, não havendo impugnação quanto à própria ocorrência do dano, e evidenciada a legitimidade da ré para efetuar os reparos restou configurada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelos danos infligidos à autora, sendo certo que o fato do qual decorreram é incontroverso. Neste passo, inarredável a conclusão no sentido de que a concessionária ré não efetuou os reparos na tubulação cujo vazamento atingiu o imóvel da autora, não tendo se desincumbindo do encargo de demonstrar que pudesse se tratar de caso fortuito apto a romper o nexo causal, o qual, ao contrário, restou devidamente comprovado. Nestas circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a concessionária-ré à obrigação de fazer para realização das obras necessárias para a cessação do vazamento de água existente na calçada ou próximo da residência da autora, bem como os reparos no interior da residência da autora que foram ocasionados pelo vazamento. Multa que se destina a incutir no devedor o sentimento de cumprir a obrigação de fazer, garantindo a eficácia da decisão proferida, sendo de todo descabido o pedido de suspensão da mesma posto que nenhuma prova foi produzida acerca da alegada necessidade de realização de obras internas de adequação que supostamente seriam de responsabilidade da apelada, devendo, pois, ser mantida. A despeito da ausência de inconformismo com o valor da multa arbitrada, cumpre destacar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Por seu turno, a insurgência quanto a ausência de imposição de um valor limite para a multa, não guarda correlação ao que foi decidido na sentença, posto que o juízo monocrático estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral configurado. Com efeito, o simples fato da autora sofrer com um vazamento de tubulação de água afetando as estruturas de sua residência, já é suficiente para a caracterização dos danos morais reclamados, posto que tal evento extrapola o mero dissabor, razão porque suficiente a caracterizar abalo ao direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X). Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM PROGRAMA DE MILHAS. EMISSÃO FRAUDULENTA E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIA AUTÔNOMA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada de forma autônoma com o objetivo de executar astreintes fixadas em decisão liminar proferida nos autos principais. ... ()
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11 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Beneficiária. Quadro clínico grave. Dispneia, febre, tosse, cansaço. Internação hospitalar. Natureza emergencial. Cobertura. Carência. Prazo legal (24 horas). Cumprimento. Excludente de cobertura. Infirmação. Tratamento. Operadora. Recusa injustificada. Limitação de tempo e modulação da forma do tratamento no período de carência. Situação de emergência médica. Previsões írritas. Exegese conforme a natureza e destinação do contrato (Lei 9.656/98, art. 12, V, e 35-c, I). Custeio. Asseguração em sede tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Necessidade. Astreinte. Fixação. Incidência. Preservação. Prazo para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Sanção inibitória. Montante. Adequação. Ponderação do objetivo da sanção e da postura da obrigada. Obrigação de fazer. Cominação em ambiente de tutela de urgência. Caução. Discricionariedade. Fixação. Faculdade assegurada ao juiz defronte o caso concreto. Literalidade do dispositivo. Vocábulo que denota caráter discricionário (CPC/2015, art. 300, parágrafo único). Plausibilidade do direito. Obrigação inserta no escopo da atividade fim da obrigação. Caução. Dispensa. Viabilidade. Agravo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO ASTREINTES. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a redução de astreintes para montante razoável e proporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão do valor das astreintes fixadas, bem como a preclusão da insurgência acerca dessas astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A revisão do valor das astreintes é possível a qualquer tempo, não havendo preclusão ou formação de coisa julgada, o que foi corretamente aplicado no caso.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer ou integrar o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É cabível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, independentemente de preclusão, quando se demonstrar desproporcional ou causar enriquecimento ilícito a outra parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 461, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.04.2024; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE E CUBRA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI/UTI DA PARTE AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, A SER REALIZADA EM UM DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS À SUA REDE, PREFERENCIALMENTE A SER REALIZADO NO HOSPITAL QUINTA DOR, BEM COMO AUTORIZE A PARTE RÉ TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, TUDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
In casu, estão presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, no laudo médico acostado aos autos principais observa-se que foi indicada a necessidade de internação do autor em unidade fechada devido a alto risco de progressão da doença que lhe acomete e descompensação do quadro, necessitando de vigilância intensiva e investigação com novos exames complementares. O «periculum in mora evidencia-se considerando que o médico descreveu a indispensabilidade da internação e o risco de complicação à saúde da parte autora, diante da gravidade de seu quadro de saúde. Assim, demonstrado está que o quadro de saúde da parte autora se enquadra no conceito de emergência. Destaque-se que o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II, tornou obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, ou seja, aqueles que impliquem risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, ou de urgência, assim entendidos os que resultem de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Por sua vez, o art. 12, V, «c, da Lei em comento, dispõe que, quando o plano fixar períodos de carência para cobertura dos casos de urgência e emergência, o prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) horas. Inteligência da Súmula 597/STJ. Assim sendo, não se há de falar em cumprimento de prazo de carência no caso em comento, uma vez que sendo inquestionavelmente caso de emergência, não se pode impor ao agravado a observância do prazo de 180 dias estipulado no contrato. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não se configura como uma providência irreversível, já que, se a parte autora for sucumbente, a parte ré poderá cobrar todos os valores referentes aos tratamentos e materiais que foram fornecidos ao paciente ao longo do processo. Multa. Deve ser mantida a multa arbitrada pelo Juízo a quo, que tem por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo. Inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa. No que diz respeito ao «quantum cominado a título de astreintes, não se mostra excessivo, uma vez que o valor arbitrado evidenciou o atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, ainda, em total consonância com o deslinde da causa e o bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do paciente, bem como não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, destacando-se que a penalidade só incidirá caso o agravante descumpra a ordem do Poder Judiciário. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes ora fixadas, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Todavia, a periodicidade da sua incidência (horária) acaba por trazer uma onerosidade excessiva, sendo forçoso ampliar a periodicidade de sua aplicação, para que o valor incida de forma diária, e não horária como determinado na decisão impugnada. Reforma parcial da decisão, alterando a temporalidade da multa imposta, de horária para diária, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO POR OUTRO OU PAGAMENTO CORRESPONDENTE - AR CONDICIONADO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU APLICAÇÃO - ART. 537, §§ 1º INCISO II E 2º, 3º, 4º DO CPC - REVOGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL PROFERIDA NA DECISÃO COLEGIADA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA DE 10% - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ART. 523, §1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reapreciá-la, considerando o caráter coercitivo da cominatória, que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que a matéria concernente à multa pecuniária não está sujeita à preclusão, tampouco à incidência da coisa julgada. Apesar de seu caráter coercitivo, o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Decisão agravada que entendeu que o pedido de imposição da multa cominatória perdeu o objeto diante do cumprimento da obrigação de fazer.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a condenação do Banco réu ao pagamento da astreintes.III. Razões de decidir3. Sentença transitada em julgado que condenou o Banco réu à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do gravame que recaía sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Executado que, em cumprimento de sentença, foi intimado pessoalmente para realizar a determinação (Súmula 410/STJ). Transcurso do prazo sem que o Banco tenha cumprido a obrigação. Multa devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (CPC/2015, art. 537, § 4º). Gravame que foi baixado apenas depois da expedição de ofício pelo juízo singular, quase 6 (seis) meses após o final do prazo concedido ao executado. Cumprimento da decisão após o prazo em que se daria a incidência do limite máximo da multa fixada em R$ 10.000,00. Ausente apresentação de qualquer motivo ou justificativa para a demora. Cabível a condenação do Banco executado ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de astreintes.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Constatada a demora de mais de 6 (seis) meses para o Banco executado cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, revela-se cabível a sua condenação ao pagamento do limite máximo de R$ 10.000,00 fixado a título de astreintes. _______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 410; CPC/2015, art. 536, caput e § 1º, e 537, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 4-2-2025.... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA. HOME CARE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO LIMINAR. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 700.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido da autora em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, majorando a multa para R$ 1.000.000,00 e determinando que a ré comprovasse o restabelecimento do atendimento home care à autora em 48 horas, sob pena de nova majoração da multa. A ré alega que a multa é excessiva e que não houve descumprimento da liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da multa coercitiva fixada em R$ 1.000.000,00, em razão da alegação de excessividade frente à capacidade financeira da ré e ao descumprimento da obrigação de restabelecer o atendimento home care à autora.III. Razões de decidir3. A multa coercitiva deve ser fixada de forma a compelir o cumprimento da ordem judicial, considerando a capacidade econômica da parte ré e a relevância da obrigação.4. O valor da multa diária fixada em R$ 1.000.000,00 foi considerado excessivo em relação à capacidade financeira da ré.5. A redução do valor da multa para 700.000,00 visa garantir a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reduzindo o valor da multa para R$ 700.000,00.Tese de julgamento: A fixação de multa coercitiva em ações de obrigação de fazer deve observar a razoabilidade e a capacidade financeira do devedor, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0050734-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 11ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Ag 0078891-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a multa de R$ 1.000.000,00 imposta à empresa ré pela falta de atendimento home care à autora, uma criança com problemas de saúde, era muito alta e deveria ser reduzida. O valor da multa foi diminuído para R$ 700.000,00.... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. MULTA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CPC, art. 537. TEMA 98 STJ.
1. Para concessão do efeito suspensivo ao recurso é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 1.019, I, e 995, parágrafo único do CPC). ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SÓCIA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imposição de astreintes em ação de busca e apreensão. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA AOS PARÂMETROS NELA CONTIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO INICIADA SEM O CUMPRIMENTO DA OBIRGAÇÃO PELO AGRAVANTE. RISCO DE INCIDÊNCIA EM MORA ANTE AO DESCUMPRIMENTO PELO BANCO. MULTA/ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A. contra decisão que determinou a intimação pessoal do banco para a emissão de novo carnê em favor do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, em razão do descumprimento de obrigação judicial relacionada à readequação de parcelas de um contrato. O banco alega que a multa é desproporcional e que não houve intimação pessoal, além de requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de emitir novo carnê é proporcional e se a decisão que a fixou deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O banco não cumpriu a obrigação de emitir novo carnê, mesmo após a determinação judicial, o que justifica a imposição da multa.4. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, é considerada proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial.5. A jurisprudência admite a revisão das astreintes para evitar valores desproporcionais, mas no caso concreto, a multa estabelecida é razoável diante da inércia do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa diária imposta em cumprimento de obrigação judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão quando se mostrar desproporcional em relação à obrigação a ser cumprida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 218, § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0033809-20.2024.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Pan S/A. entrou com um pedido para mudar uma decisão que mandava o banco emitir um novo carnê de pagamento para o agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 25.000,00, caso não cumprisse. O banco alegou que a multa era muito alta e que não teve tempo suficiente para cumprir a ordem. No entanto, o tribunal decidiu que a multa estava correta e que o banco não mostrou que não poderia cumprir a decisão. Assim, o pedido do banco foi negado, e a multa foi mantida, pois serve para garantir que a obrigação seja cumprida e não é apenas uma punição.... ()
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20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado e do Município de Capelinha, que deferiu tutela provisória determinando ao Estado a realização de cirurgia de nefrectomia parcial laparoscópica e ao Município o fornecimento de transporte para exames médicos. ... ()
