Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. EFEITOS MANTIDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO TETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... (Continua)