Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO POR OUTRO OU PAGAMENTO CORRESPONDENTE - AR CONDICIONADO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU APLICAÇÃO - ART. 537, §§ 1º INCISO II E 2º, 3º, 4º DO CPC - REVOGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL PROFERIDA NA DECISÃO COLEGIADA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - MULTA DE 10% - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ART. 523, §1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, reapreciá-la, considerando o caráter coercitivo da cominatória, que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que a matéria concernente à multa pecuniária não está sujeita à preclusão, tampouco à incidência da coisa julgada. Apesar de seu caráter coercitivo, o valor da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.... (Continua)