Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. NECESSIDADE DE REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAL HABILITADO NA TÉCNICA ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO INSISTENTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REEMBOLSO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS SOB PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 159875415 PJE, QUE FIXOU MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$3.000,00 LIMITADA A R$30.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de demanda na qual menor de aproximadamente 7 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia condenação da Operadora de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ... (Continua)