Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Municipio. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)