Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIA AUTÔNOMA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada de forma autônoma com o objetivo de executar astreintes fixadas em decisão liminar proferida nos autos principais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote