Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado e do Município de Capelinha, que deferiu tutela provisória determinando ao Estado a realização de cirurgia de nefrectomia parcial laparoscópica e ao Município o fornecimento de transporte para exames médicos. ... ()
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