1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova testemunhal em embargos à execução. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral/testemunhal nos autos de Embargos à Execução, em que se discute a inexequibilidade de nota promissória, com a alegação de que a prova testemunhal seria imprescindível para comprovar a origem da «causa debendi".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova testemunhal em embargos à execução, após o indeferimento pelo juízo de primeira instância, considerando a necessidade de comprovação da origem da «causa debendi do título executivo.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal foi fundamentada na desnecessidade dessa prova, uma vez que já há determinação de produção de prova pericial.4. O juiz tem a discricionariedade de indeferir provas que considere desnecessárias, e a parte não pode avaliar quais provas são essenciais para a decisão de mérito.5. A análise da documentação e a validação das assinaturas são suficientes para a validade do título executivo, tornando desnecessária a prova testemunhal.6. Não há violação a princípios constitucionais ou processuais, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau.Tese de julgamento: A produção de prova testemunhal é considerada desnecessária quando o juiz já determina a realização de prova pericial que atende aos requisitos para a análise do mérito da causa, não configurando cerceamento de defesa a decisão que indeferir tal produção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 442, 75 e 76; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1.675.798-9, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.07.2017; TJPR, 0050580-34.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai permitir a produção de prova testemunhal no caso em que a Sul Crédito Securitizadora S.A e outros pediram isso contra Jose Leocir Finatto Valério Neto. A decisão anterior foi mantida porque o juiz entendeu que já existem provas suficientes nos autos, incluindo uma prova pericial que vai ajudar a esclarecer a situação. O juiz também destacou que cabe a ele decidir quais provas são necessárias, e não às partes envolvidas. Portanto, a alegação de que a falta da prova testemunhal poderia prejudicar a defesa não foi aceita, e o pedido foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente sem a realização da prova testemunhal requerida pela autora.4. A não realização da prova testemunhal impediu a melhor elucidação do tempo e da natureza da posse da autora, violando o princípio do contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando não há produção de prova testemunhal essencial. 2. A necessidade de retorno dos autos para instrução probatória adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0130163-24.2007.8.26.0002, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratações temporárias. Sistema remuneratório e benefícios. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais com objetivo de se ver o direito a pagamento de 1/3 de férias, FGTS e décimo terceiro salário do período não prescrito (2010/2016). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Conversão. Homônio previdenciário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de forma a ser concedida aposentadoria especial. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para afastando a impossibilidade jurídica do pedido, reconhecer o período de 02/08/99 a 10/01/2000 como laborado em condições especiais e determinar ao INSS a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo desde a data do requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de retificação de ato administrativo. Adicional. Indenização. Invalidez. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de retificação de ato administrativo objetivando o apostilamento em favor da autora da graduação imediatamente superior com direito à percepção de adicional sexta-parte e que lhe haja a respectiva indenização do que deixou de perceber desde a data da invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Nulidade afastada. Precedentes. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Anulação de negócio jurídico. Escritura pública de compra e venda. Simulação. Dispositivos tidos como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Revisão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocorrido a violação do CPC/2015, art. 442, argumentando, para tanto, que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de produção de prova oral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e tributário. IPVA. Alegação de que o veículo teria sido transferido antes do fato gerador. Prova oral. Violação ao CCB/2002, art. 227 e CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 442. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 227; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 442. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (ofensa ao CPC/2015, art. 442, CPC/2015, art. 503, § 1º, II) e Súmula 7/STJ (ofensa ao CDC, art. 50). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial.» (fl. 1.171, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Livre admissibilidade da prova. Persuasão racional do magistrado. Redução. Multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A utilização da expressão «e seguintes", presente nas razões do recurso especial, em sequência ao CPC/2015, art. 125, CPC/2015, art. 130, CPC/2015, art. 347 e CPC/2015, art. 442, atrai o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato administrativo de exclusão. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 442 e CPC/2015 art. 443. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na exclusão da parte autora das fileiras da corporação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material e testemunhal. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 371 não configurada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 442 não conhecida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Nulidade do processo administrativo e violação do princípio da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT4 Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
«O CPC/2015, art. 442 dispõe que «A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O enquadramento de trabalhadores na CLT, art. 224, § 2º, decorre da existência de fidúcia diferenciada na relação empregado-empregador, situação que exige a aferição das efetivas atribuições dos empregados. Tal análise não pode ficar restrita à prova documental (CPC/2015, art. 443, II), inclusive por força do princípio da busca da verdade real, o qual com frequência embasa a desconsideração da prova documental frente aos fatos comprovados pela prova oral. Assim, a negativa de produção de prova testemunhal em relação a pedido que exige a análise de fatos configura cerceamento ao direito de defesa, gerando a nulidade da sentença e do processo desde o seu indeferimento, por violação a CF/88, art. 5º, LV. Recurso do reclamado provido em parte.... ()
