CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 402 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE FRANGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELA RESCISÃO UNILATERAL. DEVER LATERAL DECORRENTE DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. ENCERRAMENTO DA PARCERIA POR IMPOSIÇÃO DA REQUERIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA REQUERIDA (CPC, art. 402). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PERDA DE EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão indenizatória, resolvendo contrato de parceria avícola firmado entre as partes e condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, à perda da propriedade dos equipamentos instalados e à indenização por danos morais.II. Questão em discussão. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa da empresa requerida quando da elaboração do laudo pericial; a ocorrência de prescrição parcial dos lucros cessantes; a regularidade da rescisão unilateral; e a responsabilidade da requerida pelos danos materiais e morais reconhecidos na sentença.III. Razões de decidir.1. Não há cerceamento do direito de defesa, em se verificando que o laudo pericial elaborado atende aos requisitos do CPC, art. 473, apresentando respostas aos quesitos formulados, com bases objetivas para quantificação dos prejuízos, apontando o montante devida a título de lucros cessantes, com base em valores previamente acordados no contrato.2. Se a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora versa sobre dívida ilíquida, na medida em que busca receber indenização por lucros cessantes em decorrência de ilícito cometido pela parte contrária, cujo valor necessita ser apurado através da realização de prova pericial, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), devendo observar-se o prazo decenal previsto no art. 205, do CC.3. A rescisão unilateral por iniciativa da parte requerida, violando as expectativas legítimas dos avicultores de que a parceria mantida por longos anos perduraria, caracteriza comportamento contraditório, implicando ofensa ao dever anexo de conduta por quebra da confiança, e, por conseguinte, da boa-fé objetiva (art. 422/CC), por violação ao princípio que veda a «venire contra factum proprium, configurando em ilícito passível de indenização (art. 186/CC).4. Demonstrado que a parte efetivamente «deixou de lucrar (CCB, art. 402) em decorrência do ilícito reconhecido, pela rescisão unilateral imposta, é devida indenização por lucros cessantes aos avicultores, fixados pelo tempo correspondente ao período de «vazio, não configurando «bis in idem sua cumulação com a condenação da requerida à perda dos equipamentos em favor da parte autora, pois se tratam de penalidades com naturezas distintas, não incidindo na hipótese de enriquecimento ilícito da parte.5. Inexistindo prova de efetiva violação aos direitos de personalidade dos autores não se configura dano moral, sendo incabível a fixação de indenização, ressalvando-se que a rescisão, por si só, não constitui dano a acarretar na reparação nesse sentido, imperando-se, assim, a reforma da sentença neste ponto, excluindo a indenização por danos morais.IV. Dispositivo.6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, redistribuindo-se os ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186, 205, 402, 422; CPC/2015, art. 402, 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0018249-97.2018.8.16.0017, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 16.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0014691- 08.2016.8.16.0173, Rel. Des. Pericles Bullusci de Batista Pereira j. 02.12.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0002150-70.2022.8.16.0095, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 29.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0015037-30.2019.8.16.0083, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 05.10.2022.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória referente a acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LVI) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concessão de serviço. Energia elétrica. Responsabilização. Corte do fornecimento. Alegações de violação do CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CCB/2002, CCB, art. 927.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade, com condenação por danos morais, em virtude de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e de materiais hospitalares. Contratação informal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos atos, concluiu pela comprovação da entrega dos produtos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-E. Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A indenização prevista nos CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950, pressupõe a existência de um ato ilícito. ... (Continua)

11 - TJRS Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.

«O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto no CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403 é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, VI). Inadequação da via recursal eleita. ... (Continua)

12 - TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.