CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 382 - Jurisprudência

1 - TJRJ Processo Civil. Apelação. Ação de exibição de documentos para provar suposta irregularidade no recolhimento de contribuição previdenciária descontada em folha. Sentença de procedência. Descabimento de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso protelatório. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80, I. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III, initio.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SEM MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando a exibição de documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, em ação de exibição de documentos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. CPC, art. 382, § 4º. CABIMENTO DE RECURSO SOMENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível apresentada nos autos de ação de produção antecipada de provas, com amparo no seu não cabimento, à luz do CPC, art. 382, § 4º. O agravante sustenta que a sentença recorrida lhe causou prejuízo, ao fixar honorários advocatícios, o que justificaria a admissibilidade do recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. art. 382, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A partir da vigência do CPC/2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, entendeu-se que a pretensão posta na ação probatória autônoma de exibição de documento que se exaure na apresentação/exibição de determinado documento, se submete ao procedimento previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC. 2. O art. 382, §4º, do CPC é expresso ao determinar que, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 3. «Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. (STJ - AgInt no REsp: 1893155 PR 2020/0224858-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). 4. Ausência de pressuposto recursal objetivo. 5. Não conhecimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Agravo interno contra a inadmissibilidade de agravo de instrumento. Agravo Interno desprovido, sem aplicação de multa.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Agravo de Instrumento por ser manifestamente incabível, em ‘Ação de Produção Antecipada de Provas’, visando à obtenção de laudo técnico de Engenharia para constatação de eventuais avarias em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento contra decisão que encerra a produção de prova pericial em ‘Ação de Produção Antecipada de Provas’. III. Razões de decidir3. O Agravo de Instrumento foi considerado manifestamente inadmissível, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015.4. A decisão agravada declarou encerrada a produção da prova pericial e determinou a conclusão dos autos para Sentença.5. Não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade legal para a interposição do Agravo.6. A parte agravante não apresentou elementos novos que pudessem alterar a decisão anterior.7. Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, pois não houve abuso de direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese8. Agravo Interno conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.Tese de julgamento: «É inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra decisões que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, salvo em situações excepcionais que demonstrem urgência na apreciação da questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021, § 4. º; CPC/2015, art. 382, § 2. º; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Corte Especial, julg. em 05.12.18; TJPR, AI 87544-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cív. julg. em 11.03.24.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que,"a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe 13/2/2023 de.) Incidência da Súmula 83/STJ. 24/2/2023... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR ORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1000/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA, ENTÃO, FIXAR A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão liminar que determinou a exibição de registros de cadastro e acesso de conta de usuário, sob pena de multa diária, em ação de produção antecipada de prova. O agravante alega a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, uma vez que não localizou o perfil indicado, e requer a reforma da decisão para afastar a multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de fornecimento de dados em ação de produção antecipada de provas, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não indeferiu a produção da prova, portanto, não cabe recurso conforme o art. 382, §4º, do CPC.4. A fixação de multa diária para descumprimento da obrigação de apresentação de documentos requer a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme entendimento do STJ no Tema 1000.5. Necessidade de outros meios adequados a obtenção da prova pleiteada, inclusive com a determinação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para afastar a multa cominatória.Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, a imposição de multa por descumprimento da ordem de exibição de documentos somente é válida após a realização de tentativas de busca e apreensão ou outras medidas coercitivas prévias, conforme entendimento do Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0081244-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050999-96.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0005107-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381, III DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SEUS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.349.453/MS.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o processo de produção antecipada de provas, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos necessários à comprovação da relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de produção antecipada de provas foi inepta.III. Razões de decidir3. Na ação de produção antecipada de provas não é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo RESP 1.349.453/MS, mas sim o cumprimento do disposto no art. 381, III do CPC. ... (Continua)

9 - TJMG V.V. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. art. 382, §4º CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO.

CPC/2015 confere ao relator o poder de julgar monocraticamente o recurso, negando-lhe seguimento, nas hipóteses do art. 932 do Codex Instrumental. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de extinção da Ação de Produção Antecipada de Provas, na qual a parte autora requereu a realização de prova técnica pericial para apurar a causa de combustão de um veículo. O agravante alegou a ausência de interesse processual e a desnecessidade da produção da prova, argumentando que a decisão agravada era contraditória e gerava ônus financeiro às partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a produção antecipada de provas é válida, considerando a alegação de ausência de interesse processual e a desnecessidade da prova requerida. III. Razões de decidir3. Não se vislumbra a inexistência de interesse processual, pois a produção antecipada de prova é pertinente à investigação dos motivos da falha mecânica do veículo.4. A decisão recorrida não se pronuncia sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, apenas limita-se à produção da prova, conforme o art. 382, §2º do CPC. 5. Não se observam presentes os requisitos para a condenação da recorrente por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A produção antecipada de provas não abarca a discussão meritória ou de consequências jurídicas sobre o fato que se pretende provar".... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, ajuizada com o objetivo de realização de perícia grafotécnica sobre assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de recusa da instituição financeira em apresentar o documento original, apresentado apenas em meio digital. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. CPC, art. 382, § 4º. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Verificado que a sentença de origem não se amolda à exceção do § 4º, do art. 382, CPC, tendo em vista que o juiz a quo homologou a prova produzida, o julgamento proferido em primeira instância é irrecorrível. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA MERAMENTE PROBATÓRIA, DE CARÁTER NÃO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou a prova produzida em Ação de exibição de documentos (convertida para o rito da produção antecipada de provas), sem arbitrar honorários advocatícios. A recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte requerida teria resistido à pretensão deduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, quando não há resistência ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de provas possui natureza cautelar e preparatória, destinando-se a assegurar a viabilidade da prova em momento posterior, sem implicar juízo de mérito sobre eventual lide principal.4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe a existência de litigiosidade e resistência à pretensão, o que não se verifica quando há simples requerimento de prova sem contraditório efetivo.5. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o procedimento carece de caráter contencioso e, no caso, não houve resistência da parte requerida à exibição dos documentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007347-28.2023.8.16.0044, Rel.: Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 17.03.2025.... (Continua)

15 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi deferido pedido para obtenção de notas fiscais, em ação de produção antecipada de prova. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é cabível o recurso. III. Razões de Decidir 3. A ação de produção antecipada de provas é procedimento no qual não se admite defesa ou recurso, salvo contra o indeferimento total da produção da prova, conforme art. 382, §4º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso inadmissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, §2º e §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326477-50.2023.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1011127-19.2019.8.26.0529, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2020... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que corrigiu, ex officio, o valor dado à causa e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Interpretação sistemática haurida do art. 382, §4º, do CPC que permite dessumir que, apenas não é cabível recurso para discutir o mérito da prova, pois vedada a sua valoração no âmbito da produção antecipada da prova (CPC/2015, art. 382, §2º) - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - Conquanto o art. 134, §4º, do CPC determine que o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais com tal desiderato, certo é que tal determinação não implica afirmar que a parte requerente deva apresentar, desde logo, prova cabal destes requisitos - Possibilidade de dilação probatória, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente prevista nos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Circunstâncias dos autos que não estão restritas somente ao interesse probatório-processual - Pedido diretamente relacionado ao próprio direito que os autores alegam existir e almejam fazer valer na ação de origem, qual seja, o reconhecimento dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento das provas requeridas que passaria, inevitavelmente, pela análise, ainda que sumária, da existência ou não, dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não se afigura factível, in casu, determinar a apresentação de documentos sigilosos e sensíveis, tais como as declarações de impostos de renda de sujeitos que não fazem parte do processo principal, sem que se analise a mínima pertinência do pedido - Exame que, todavia, é incabível no âmbito desta ação autônoma, porquanto não há espaço para debate de mérito, sob pena de vulneração do subprincípio da proibição do excesso - Inadequação da via eleita - Manutenção do reconhecimento do não cabimento da ação, que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - VALOR DA CAUSA - Ausente conteúdo econômico imediato em ação de produção antecipada de provas, o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, correspondente aos custos para a produção da prova almejada, sendo incorreta sua fixação com fundamento no valor da ação de execução originária - Valor originalmente atribuído à causa que não merece alteração - Precedentes desse E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Resistência manifesta por parte dos réus, no que concerne ao direito dos autores na produção da prova que gerou litigiosidade no processo - Possibilidade de aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus - Por ser ínfimo o montante calculado sobre o valor do proveito econômico, os honorários deverão ser fixados por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de contratos em ação de produção antecipada de provas. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada, em razão de ação anterior em que foram solicitados os mesmos contratos, mas que não resultou na apresentação dos documentos pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de produção antecipada de provas, com fundamento na coisa julgada, é cabível quando os documentos solicitados não foram apresentados na ação anterior.III. Razões de decidir3. A sentença anterior não produziu coisa julgada material, permitindo a reiteração do pedido de exibição de documentos.4. Os documentos solicitados não foram apresentados na ação anterior, evidenciando o interesse processual da parte.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A coisa julgada material não impede a reiteração de pedido de produção antecipada de provas quando os documentos solicitados não foram apresentados na ação anterior, sendo admissível o prosseguimento do feito para a exibição dos mesmos documentos requeridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 382, § 4º, 383 e 502; CPC/2015, art. 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012752-75.2023.8.16.0131, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000547-56.2024.8.16.0138, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi aceito, e a decisão anterior que extinguiu o processo foi anulada. O juiz entendeu que, embora os pedidos e as razões sejam os mesmos de uma ação anterior, a sentença daquela ação não impediu que o autor fizesse um novo pedido para ver os contratos que não foram apresentados. Como os documentos ainda não foram mostrados, o autor tem o direito de continuar buscando esses contratos para poder fazer uma nova ação. Portanto, o processo vai continuar para que o autor possa tentar obter os documentos que precisa.... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença em ação de produção antecipada de provas. sentença que homologou provas não produzidas. Apelação cível conhecida e provida, com cassação da sentença, em razão de erro in procedendo.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de produção antecipada de provas, sem observar que os documentos solicitados não haviam sido apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de procedimento ao julgar procedente o pedido inicial de produção antecipada de provas, sem a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença incorreu em error in procedendo ao julgar procedente o pedido inicial sem que as provas pretendidas fossem apresentadas.4. A ação de produção antecipada de provas deve se limitar à homologação da prova já produzida.5. Compete ao Juízo adotar medidas coercitivas para que o pedido inicial seja atendido, antes de proferir nova sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 2º, 400 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0049271-75.2024.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)