Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Apelação. Ação de exibição de documentos para provar suposta irregularidade no recolhimento de contribuição previdenciária descontada em folha. Sentença de procedência. Descabimento de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso protelatório. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80, I. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III, initio.

1. Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Resende para compelir a edilidade a exibir documentos que comprovem o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas em folha. 2. Sentença de procedência, determinando a exibição dos documentos. 3. Apelação fundada em informação da Secretaria Municipal de Administração, segundo a qual os documentos inexistiriam. 4. Descabe recurso ou defesa contra sentença de procedência no procedimento da ação de exibição de documentos. CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência do STJ e do TJERJ pacíficas no reconhecimento da legitimidade da vedação legal. 5. Recurso protelatório, interposto contra expresso texto de lei. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80, I, e art. 81, caput. Multa de 1% sobre o valor da causa. 6. Notícia de fato oficiosa. Resolução CNMedida Provisória 174/2017, art. 1º e art. 4º, § 2º. Informações do apelante aludiriam a suposto cometimento, em tese, de ilícito penal tipificado no CP, art. 168-Ae na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Extração de cópias com remessa ao MPF. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel(a). Min(a). Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe: 24/2/2023; TJERJ, AC 0820473-66.2024.8.19.0021, rel(a). Des(a). Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 14.07.2025, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe: 18.07.2025.