Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381, III DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SEUS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.349.453/MS.SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o processo de produção antecipada de provas, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos necessários à comprovação da relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de produção antecipada de provas foi inepta.III. Razões de decidir3. Na ação de produção antecipada de provas não é necessária a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo RESP 1.349.453/MS, mas sim o cumprimento do disposto no art. 381, III do CPC. ... (Continua)