Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de extinção da Ação de Produção Antecipada de Provas, na qual a parte autora requereu a realização de prova técnica pericial para apurar a causa de combustão de um veículo. O agravante alegou a ausência de interesse processual e a desnecessidade da produção da prova, argumentando que a decisão agravada era contraditória e gerava ônus financeiro às partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a produção antecipada de provas é válida, considerando a alegação de ausência de interesse processual e a desnecessidade da prova requerida. III. Razões de decidir3. Não se vislumbra a inexistência de interesse processual, pois a produção antecipada de prova é pertinente à investigação dos motivos da falha mecânica do veículo.4. A decisão recorrida não se pronuncia sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, apenas limita-se à produção da prova, conforme o art. 382, §2º do CPC. 5. Não se observam presentes os requisitos para a condenação da recorrente por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A produção antecipada de provas não abarca a discussão meritória ou de consequências jurídicas sobre o fato que se pretende provar".... (Continua)