Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença em ação de produção antecipada de provas. sentença que homologou provas não produzidas. Apelação cível conhecida e provida, com cassação da sentença, em razão de erro in procedendo.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de produção antecipada de provas, sem observar que os documentos solicitados não haviam sido apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de procedimento ao julgar procedente o pedido inicial de produção antecipada de provas, sem a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença incorreu em error in procedendo ao julgar procedente o pedido inicial sem que as provas pretendidas fossem apresentadas.4. A ação de produção antecipada de provas deve se limitar à homologação da prova já produzida.5. Compete ao Juízo adotar medidas coercitivas para que o pedido inicial seja atendido, antes de proferir nova sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com a cassação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 2º, 400 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0049271-75.2024.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)