Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi deferido pedido para obtenção de notas fiscais, em ação de produção antecipada de prova. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é cabível o recurso. III. Razões de Decidir 3. A ação de produção antecipada de provas é procedimento no qual não se admite defesa ou recurso, salvo contra o indeferimento total da produção da prova, conforme art. 382, §4º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso inadmissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, §2º e §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2326477-50.2023.8.26.0000, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1011127-19.2019.8.26.0529, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2020... (Continua)