Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que corrigiu, ex officio, o valor dado à causa e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Interpretação sistemática haurida do art. 382, §4º, do CPC que permite dessumir que, apenas não é cabível recurso para discutir o mérito da prova, pois vedada a sua valoração no âmbito da produção antecipada da prova (CPC/2015, art. 382, §2º) - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - Conquanto o art. 134, §4º, do CPC determine que o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais com tal desiderato, certo é que tal determinação não implica afirmar que a parte requerente deva apresentar, desde logo, prova cabal destes requisitos - Possibilidade de dilação probatória, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente prevista nos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Circunstâncias dos autos que não estão restritas somente ao interesse probatório-processual - Pedido diretamente relacionado ao próprio direito que os autores alegam existir e almejam fazer valer na ação de origem, qual seja, o reconhecimento dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento das provas requeridas que passaria, inevitavelmente, pela análise, ainda que sumária, da existência ou não, dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não se afigura factível, in casu, determinar a apresentação de documentos sigilosos e sensíveis, tais como as declarações de impostos de renda de sujeitos que não fazem parte do processo principal, sem que se analise a mínima pertinência do pedido - Exame que, todavia, é incabível no âmbito desta ação autônoma, porquanto não há espaço para debate de mérito, sob pena de vulneração do subprincípio da proibição do excesso - Inadequação da via eleita - Manutenção do reconhecimento do não cabimento da ação, que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - VALOR DA CAUSA - Ausente conteúdo econômico imediato em ação de produção antecipada de provas, o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, correspondente aos custos para a produção da prova almejada, sendo incorreta sua fixação com fundamento no valor da ação de execução originária - Valor originalmente atribuído à causa que não merece alteração - Precedentes desse E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Resistência manifesta por parte dos réus, no que concerne ao direito dos autores na produção da prova que gerou litigiosidade no processo - Possibilidade de aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus - Por ser ínfimo o montante calculado sobre o valor do proveito econômico, os honorários deverão ser fixados por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)