Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COPASA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE EXTREMA PARA CONHECER E PROCESSAR A APELAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE TERIAM LEVADO AO RECONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO TOTAL DA PROVA REQUERIDA EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AFIRMA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES, AUDITADOS E VALIDADOS PELA ARSAE-MG, E QUE A DECISÃO COLEGIADA TERIA SE IMISCUÍDO EM ANÁLISE DE MÉRITO ALHEIA AO OBJETO DA AÇÃO. REQUER, ASSIM, O SUPRIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO, SEM PRETENDER ALTERAÇÃO DO RESULTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, AO ENTENDER ADMISSÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA CORRETAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. 4. A DECISÃO COLEGIADA DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO AO RECONHECER QUE A HOMOLOGAÇÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU NÃO ABRANGEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE, O QUE AUTORIZAVA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SERÁ REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO, NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO, NÃO HAVENDO, POR ORA, EXAME DA VALIDADE DAS PROVAS JUNTADAS. 6. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A MOTIVAÇÃO FOI CLARA QUANTO AO PONTO DE CONTROVÉRSIA ABORDADO: O CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVE OCORRER NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO O ACÓRDÃO QUE APENAS DELIBERA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 382, § 4º.