Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. CPC, art. 382, § 4º. CABIMENTO DE RECURSO SOMENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível apresentada nos autos de ação de produção antecipada de provas, com amparo no seu não cabimento, à luz do CPC, art. 382, § 4º. O agravante sustenta que a sentença recorrida lhe causou prejuízo, ao fixar honorários advocatícios, o que justificaria a admissibilidade do recurso. ... (Continua)