Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, ajuizada com o objetivo de realização de perícia grafotécnica sobre assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de recusa da instituição financeira em apresentar o documento original, apresentado apenas em meio digital. ... ()
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