1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ADEQUADAMENTE ABORDA O CONTEXTO FÁTICO ANALISADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. ANÁLISE PARA SANAR OMISSÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUNTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, a qual visava reformar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, alegando ocorrência de erro material e omissão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve erro material no acórdão embargado; (ii) se houve omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A alegação de erro material não prospera, pois, o acórdão adequadamente abordou o contexto fático analisado, inexistindo erro material a ser sanado.4. A alegação de omissão prospera, pois, os documentos juntados pelo embargante apelante em sede recursal não foram contemplados no acórdão.5. Para sanar a omissão identificada, necessária a análise de tais documentos. Verificou-se que tais documentos não merecem ser considerados, já que não são novos e poderiam ter sido trazidos em momento anterior da instrução processual e não o foram, sendo que não houve apresentação de justificativa ou motivo de força maior que impediu o apelante de juntá-los aos autos no momento oportuno. Sanada a omissão, não houve a concessão de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Sanada omissão quanto aos documentos juntados em grau recursal, os quais não foram conhecidos em razão de preclusão.Tese de julgamento: «1. Os documentos juntados em sede de apelação não merecem ser conhecidos se não forem preenchidos os requisitos previstos nos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014, especialmente se ausente a comprovação de motivo de força maior que impediu a juntada de documentos em momento anterior oportuno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 342, 435, 1.014 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0017038-93.2023.8.16.0035, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. ação monitória. revelia. prova escrita. fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. inexistência. constituição de pleno direito do título executivo. recurso desprovido
I. Caso em Exame ... ()
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3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Transferência de propriedade de veículo e responsabilidade por débitos de IPVA e licenciamento. Apelação cível não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, condenando a ré à restituição de valores pagos a título de IPVA e licenciamento, em razão da não transferência de propriedade de veículo vendido, além de alegações de estelionato e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e licenciamento do veículo recai sobre o apelante, mesmo diante da alegação de estelionato e do desaparecimento do bem, considerando a ausência de comunicação ao Departamento de Trânsito do Paraná sobre a perda da posse do veículo.III. Razões de decidir3. O Apelante não comunicou a perda da posse do veículo ao Departamento de Trânsito do Paraná, o que é imprescindível para isentá-lo da responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVA e licenciamento.4. O Boletim de Ocorrência foi registrado em outro estado, enquanto o veículo estava cadastrado no Paraná, o que reforça a obrigação do Apelante de comunicar a perda da posse.5. A tese de que os pagamentos foram feitos por terceiros e devem ser ressarcidos em ação própria não foi apresentada em contestação, impossibilitando sua análise em segunda instância.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA e licenciamento de veículo permanece, mesmo em casos de perda do bem por estelionato, se não houver comunicação formal da perda da posse ao órgão competente de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002394-48.2016.8.16.0179, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 16.04.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004415-37.2016.8.16.0004, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 10.10.2018.... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fato novo. Não ocorrência. Representação processual da agravada demonstrada. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Julião Jerônimo Ferreira Aparecida contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual formulado por Luiz Henrique de Araújo de Faria. A ação visa declarar rescindido contrato de cessão de posse de imóvel, condenando o réu ao ressarcimento de R$40.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pelo réu, ante a impossibilidade de autor usufruir da posse do imóvel que foi comercializada. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Aparte que não deu causa à ação e sempre esteve adimplente em relação a sua obrigação alimentar não deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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7 - TJSP RECURSO -
As alegações da parte ré apelante embasadas em matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), porque não deduzida na contestação (CPC/2015, art. 341), e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 342, não podem ser conhecidas, por implicarem em indevida inovação recursal.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Abastecimento de água para o imóvel do autor que se dá efetivamente através de poço artesiano existente no interior do terreno. Falha na prestação do serviço. Fornecedora que tem o dever legal de prestar serviço essencial de forma ininterrupta (Lei 8.078/90, art. 22). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Despacho do secretário de relações de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe de Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base de representação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 342 e CPC/2015, art. 373, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Juros compensatórios. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de expropriação de 4 imóveis rurais. Na primeira instância, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, com a procedência da ação em relação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, substituta da AGETOP. O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da GOINFRA, reformando a decisão de primeiro grau apenas quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e para decotar da condenação a incidência de juros compensatórios. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interposto para exaurimento de instância. Violação do CTN, art. 156, V, CPC/2015, art. 342, e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático. Probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, o acórdão deixou de apreciar fundamento a respeito da finalidade de esgotamento de instância do agravo interno interposto na origem, restando configurada, assim, omissão a ser sanada pelos aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Despesas condominiais. Responsabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 342, I. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da efetiva violação atrai as disposição da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória conjugada com perdas e danos. Veículo usado. Compra. Leilão. Vício oculto. Dever de informação. CPC/2015, art. 342 e CPC/2015 art. 489. Violação. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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19 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
