Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  • Juiz. Impedimento
Art. 144

- Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º - O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6764.1001.3700
STF
- Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade.

2 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Precedente: Arguição de Suspeição 89 rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/9/2017.

3 - In casu, as alegação atribuídas aos exceptos não restaram demonstradas, notadamente em razão de revelarem suposições e conjecturas criadas pelo próprio excipiente, sem embasamento fático a justificar a alegada inimizade capital entre as partes.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.2700
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498).

2 - No Recurso Ordinário, a ora recorrente sustenta: «14. Como se verifica, em primeiro lugar, não há como se dizer que o Conselheiro relator não atuou como perito e mandatário do Estado, pois, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ele exerceu diretamente, em relação ao objeto do Processo TO 5591/2013, funções técnicas e de representação do Poder Executivo, conforme funções previstas na Lei Complementar 3.932, de 14/5/87, posteriormente alterada pela Lei Complementar 295, de 16/7/04. 15. O critério objetivo expressamente previsto no art. 289, caput e parágrafo único, do RITCE-ES e CPC, art. 134, II, se enquadra perfeitamente na hipótese dos autos, tendo em vista que as funções exercidas pelo então Auditor Geral do Estado, CONCRETAMENTE, foram de representante do Poder Executivo e coordenador da equipe técnica que compôs a Comissão Especial para Avaliação do Equilíbrio Econômico- Financeiro do Contrato de Concessão firmado entre o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes/DERTES e a RODOSOL, as quais equivalem às figuras do mandatário e perito no âmbito judicial.» (fls. 565-566).

3 - O Tribunal de origem denegou a segurança e afirmou que «descabe a alegação de que o impedimento deve ser reconhecido forçosamente em razão de suposta incontrovérsia a respeito dos fatos alegados na exceção de impedimento apresentada ao E. TCES, eis que, como já extensivamente aduzido, os critérios para sua aferição são objetivos. Dentro desta ótica, e apesar de muito bem delineados os fundamentos da peça de ingresso, tenho que a tese de impedimento escora-se em elasticidade hermenêutica a qual a norma cogente e a jurisprudência não admitem para a espécie. Pelo exposto, e sem mais delongas, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por não visualizar direito líquido e certo a ser amparado por este remédio constitucional e, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Via de consequência, REVOGO expressamente a decisão de fls. 277/279, possibilitando, assim, a regular tramitação do Processo nºTC 5591/2013. Sem honorários advocatícios, a teor do Lei 12.016/2009, art. 25. Custas ex vi legis. E como voto. (fl. 524).

AUDITOR-GERAL DO ESTADO - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO DA PARTE E PERITO - IMPEDIMENTO

4 - Contudo, o voto vencido do Desembargador Willian Silva, bem esclareceu: «Tive acesso aos autos em gabinete e as razões trazidas pela impetrante, corroboradas pela documentação que acompanha a inicial, podem ser resumidas em uma única pergunta: estaria o Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo impedido de atuar no processo TC 5.591/2º13 em se submete à auditoria extraordinária á contrato de concessão no Sistema Rodovia do Sol, em virtude de, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ter participado de comissão especial para a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo contrato? Após profunda reflexão - que nos deve fazer ponderar os critérios de imparcialidade típicos da própria magistratura, já que, por expressa disposição constitucional, aos membros do Tribunal de Contas Estadual não apenas são asseguradas as mesmas garantias, mas também impostos os mesmos impedimentos dos Desembargadores - cheguei a conclusão diversa do Exmº Des. Relator. Com todas as vênias ao Eminente Colega, entendo que a prévia atuação do ilustre Conselheiro em sede de controle interno, coordenando os, trabalhos, anteriores de auditoria do contrato, tornou evidentemente incompatível a sua posterior função de julgador. Friso, por oportuno, que essa conclusão em nada se relaciona à pessoa do Exmº Conselheiro, agente público de notória expertise em sua área de atuação, reconhecido pela retidão e probidade no trato da çoisa pública. Mas é justamente sua tamanha competência que, em virtude da profunda e pertinente avaliação que já fez do contrato agora em discussão perante a Corte de Contas, o faz não estar apto a funcionar na qualidade de julgador. Antes mesmo de ser designado para integrar a Comissão Especial de avaliação do contrato firmado entre o Estado do Espírito, Santo e a Rodosol, o então Auditor Geral do Estado Sebastião Carlos Ranna de Macedo deu início uma auditoria no referido contrato por solicitação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Infraestrutura e Transportes. Em meio aos trabalhos, prestou informações diretamente à Comissão Parlamentar de Inquérito deflagrada no âmbito, da Assembleia Legislativa Estadual, concluindo a auditoria através do relatório acostado às folhas 237/273 dos autos. Dentre diversas colocações, foram apontadas irregularidades concretas no contrato, tais como (...) Já integrando a comissão especial antes referida, foi responsável pela contratação de empresa especializada em segurança de sistemas para a avaliação dos programas informatizados utilizados pela Rodosol, além da designação de equipe multidisciplinar para o acompanhamento permanente no Plano de Exploração da Rodovia. (...) Quero dizer, com isso, que a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa, conclusão que não se afasta pelas razões esposadas no acórdão do Tribunal de Contas que apreciou o incidente de impedimento apresentado. Ao contrário do que se sustenta, dentre as causas de impedimento constantes, do CPC, Código de Processo Civil, não há dúvidas de que aquela prevista no artigo 144, I, importa a manifesta incompatibilidade do Conselheiro: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento corno testemunha; Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito». Considerando que a incidência aos Conselheiros das causas de impedimento próprias dos juízes já se dá por analogia, constante de comando legal expresso, (...) A própria Lei Complementar Estadual 295/2004, ainda vigente, prevê que a Auditoria Geral do Estado, hoje renomeada Secretaria de Estado de Controle e Transparência pela Lei Complementar Estadual 478/2009, sob a direção superior do Auditor Geral, é diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo e tem como atribuições, dentre outras (artigo 4º): (...) Não por outra razão - e entendo aplicar-se essa regra ao caso em exame, guardadas as devidas proporções - o Código de Ética do próprio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no artigo 70, VII, diz ser vedado aos membros daquela corte, «manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar.» Isso justamente para que não haja indesejável contaminação na atividade de julgar. Admito que em pesquisa junto aos Tribunais de Contas Estaduais do País, não encontrei nos regimentos internos nenhuma previsão expressa de impedimento do Conselheiro em casos tais. O resultado, no entanto; foi diferente quanto analisei o regimento interno do Tribunal Contas da União, que não se limita a fazer referência às causas de impedimento da lei processual civil. Nos termos do artigo 39, VIII, da norma regimental do TCU, é vedado ao Ministro do Tribunal «atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo Intimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.» Ou seja, a única interpretação que se extrai dessa regra é que, lá, é expressamente vedado que o Ministro alçado ao cargo pelas vagas reservadas aos auditores atue como julgador em processo que tenha funcionado nessa condição. Mais uma vez, trata-se de conclusão lógica para que seja assegurado o direito básico da parte de que sobre julgador não recaia nenhuma dúvida quanto à sua isenção. Por fim, e não menos relevante, entendo que a situação apontada pela Rodosol, se não importar o impedimento do ilustre Conselheiro, conduz, no mínimo, à sua suspeição. Nesse caso, diversamente do que ocorre com as hipóteses de impedimento, há previsão de rol meramente exemplificativo, tanto que ao julgador é permitido declarar-se suspeito pôr motivo de foro íntimo (CPC/2015, art. 145, § 1º). Dessa forma, para o afastamento do julgador, basta ficar evidenciada a dúvida de prévio comprometimento para decidir a causa em determinada direção, situação que deve ser rechaçada em qualquer hipótese que envolva atividade judicante. Sendo assim, pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, julgo procedente o pedido contido na inicial para conceder segurança pretendida e confirmar a medida liminar outrora deferida pelo Eminente Des. Relator, reconhecendo o impedimento do Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo para funcionar no processo TC 5.591/20 15. Condeno o Estado do Espírito Santo ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. É como voto, respeitosamente.» (fls. 535-544, grifo em itálico e negrito acrescentado).

5 - E ainda, o voto vencido do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: «Concordo, pois, com o Des. Willian Silva quando conclui que «a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa». Percebo que foi mais do que isso, foi a própria parte, por representação funcional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Como bem entendeu o e. e culto Des. Calmon Nogueira da Gama, de sua parcialidade neste mandado de segurança, por atuação como membro do Ministério Público que resultou em propositura de ação civil pública contra este contrato, com mais razão, reconheço que as funções exercidas e especialmente as atuações do Dr. Carlos Ranna quando vinculado ao Poder Executivo, são causas de impedimento constante, do CPC, Código de Processo Civil, adequações típica do artigo 144, I, figuras jurídicas um e dois, o que importa na manifesta incompatibilidade para atuar como relator da Representação TC 5591/2013. Acompanho integralmente o voto do Des. Willian Silva, pela concessão da segurança. É como voto.» (fls. 548-849, grifo em itálico acrescentado).

6 - Nos termos do CPC/2015, art. 144, I, há impedimento quando o juiz interveio no processo, como mandatário da parte ou oficiou como perito.

7 - E como bem destacou o Desembargador Willian Silva: «Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito».» (fl. 538, grifo acrescentado em itálico).

8 - Assim, adotando como razão de decidir os fundamentos dos votos vencidos, reconheço o impedimento do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.

9 - Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

10 - Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F, J. P. C. J, S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 148, I, c.c. CPC/2015, art. 144, IX.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=637.766/STJ exi=1]637.766/MT,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp. [jurnum=1378952/STJ exi=1]1378952/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - , demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do Súmula 7/STJ.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo Súmula 7/STJ.

X - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=120.393/STJ exi=1]120.393/SP,[/jurnum] Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp. [jurnum=173.860/STJ exi=1]173.860/MS,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XI - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época Prefeito do Município de Borda da Mata, durante a companha eleitoral de 2008 para sua reeleição, distribuiu, às custas dos cofres municipais, diversas notas de abastecimento de gasolina aos eleitores de sua cidade e a seus partidários políticos que concorriam ao Poder Legislativo. As notas eram doadas pelo proprietário do Auto Posto Avenida, SJ de M F, o qual também fornecia combustíveis à frota de carros do Município.

III - No curso das investigações, restou evidente a existência de um esquema de superfaturamento das despesas do combustível fornecido ao Município de Borda da Mata do qual faziam parte B. C. F, J. P. C. J, S. G. C. e S. J. de M. F.

IV - O Parquet estadual também afirma que a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida era utilizada para disfarçar o desvio de verbas públicas e que diversas empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura contribuíram para a campanha eleitoral do então Prefeito, com o objetivo de evitar a retaliação nas licitações subsequentes.

V - Sustenta-se a violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 148, I, c.c. CPC/2015, art. 144, IX.

VI - A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=637.766/STJ exi=1]637.766/MT,[/jurnum] Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 9/3/2016 e REsp. [jurnum=1378952/STJ exi=1]1378952/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.

VII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - existência ou não de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da administração pública, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - , demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

VIII - Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta também prejudicado diante do Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IX - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, mais uma vez, implica em revolvimento fático-probatório, hipótese, como já se viu, inadmitida pelo Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

X - Por fim, cumpre ressaltar que conforme já decidiu o STJ, «não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo» (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011).

XI - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Nesse sentido: AgRg no AREsp. [jurnum=120.393/STJ exi=1]120.393/SP,[/jurnum] Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp. [jurnum=173.860/STJ exi=1]173.860/MS,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016.

XII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que os recorrentes inobservaram obrigação formal, uma vez que deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico.

XIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.8100
STJ
- Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

2 - A ausência de precisa indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência jurisprudencial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, na hipótese concreta dos autos, o Tribunal a quo afirma categoricamente que o magistrado não proferiu decisão em outro grau de jurisdição; não promoveu ação contra a parte ou contra o advogado desta, nem possui interesse no julgamento do processo em favor da União. Assim, decidir em sentido contrário esbarraria na Súmula 7/STJ.

3 - Na sistemática, do CPC/1973, redigido e promulgado sob a égide da Carta de 1969, firmou-se no STJ jurisprudência no sentido de que o CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 daquele Código, por conterem exceções à atuação do juiz legalmente competente para apreciar e decidir a causa, devem ser interpretados restritivamente.

4 - Em obiter dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC/2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no CPC/2015, art. 1º, que o seu texto «será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil» (grifo adicionado). Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do CPC/2015, art. 1º traz para o âmbito processual do status, das responsabilidades e da atuação dos magistrados princípios e deveres universalmente consagrados - como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade. Neles convergem três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações democráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial.

5 - Em 2008, para garantir os pilares dorsais da independência, da integridade e da imparcialidade do magistrado, com evidente propósito de preservar e fortalecer a autoridade, a respeitabilidade e a confiança no Poder Judiciário como um todo, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Código de Ética da Magistratura Nacional. Dispõe ele ser «fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais» (Preâmbulo, grifo adicionado). Acrescenta que, para ser considerado realmente imparcial, deve o magistrado evitar «todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito» (Código de Ética, art. 8º).

6 - Na mesma linha, em 2006, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adotou a Resolução 2006/1923, referendando os «Princípios básicos para o fortalecimento da conduta judicial» (Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, redigidos e aprovados originalmente em 2001 pelo «Grupo Judicial de Fortalecimento Judiciário»).

7 - Segundo a Declaração de Bangalore, «a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna» e que é «essencial que juízes, individual e coletivamente... esforcem-se em realçar e manter a confiança no sistema judicial» (Preâmbulo, grifo acrescentado). Prevê, ademais, que «um juiz não só deverá ser isento de conexões inapropriadas.. mas deve também parecer livre delas, para um observador sensato» (Princípio 1.3, grifo adicionado). E arremata, no ponto que interessa às questões aqui debatidas: «Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema imparcialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente» (Princípio 2.5, grifo adicionado).

8 - Não é diferente o Código Ibero-Americano de Ética Judicial ao estabelecer que «o Juiz deve evitar toda a aparência de tratamento preferencial ou especial com os advogados e com os processáveis, proveniente da sua própria conduta ou da dos outros integrantes da repartição judicial» (art. 13, grifo adicionado) e que «é proibido que o Juiz e os outros membros da repartição judicial recebam presentes ou benefícios - de toda a índole - que sejam injustificados sob a perspectiva de um observador razoável» (art. 14, grifo adicionado). E, finalmente: «O Juiz tem o dever de promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, de respeito e confiança para com a administração de justiça» (art. 43, grifo acrescentado).

9 - Assim, inevitável que esse mosaico de valores, princípios, responsabilidades e expectativas - partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ideal - informe a interpretação que se venha a conferir aos CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Por esse enfoque, o standard aplicável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a «confiança do público» ou de um «observador sensato». Em outras palavras, a aferição de impedimento e suspeição, a partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletividade de jurisdicionados. Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados).

10 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Impedimento
CPC, art. 135 (Juiz. Suspeição).
CPC, art. 134 (Juiz. Impedimento).

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