Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Julião Jerônimo Ferreira Aparecida contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual formulado por Luiz Henrique de Araújo de Faria. A ação visa declarar rescindido contrato de cessão de posse de imóvel, condenando o réu ao ressarcimento de R$40.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pelo réu, ante a impossibilidade de autor usufruir da posse do imóvel que foi comercializada. ... (Continua)