CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINALIDADE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. A parte autora sustentou que a ação possui natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível, e requereu a reforma da sentença para reconhecimento da união estável. Os apelados, por sua vez, pugnaram pela manutenção da sentença e pela condenação da apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DESTACA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA ELEVADA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, ACONSELHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À JURISDIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO ABONAR O PAGAMENTO EM FAVOR DE QUEM PODERIA SUPORTÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, PERMITIR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de usucapião extraordinário, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

4 - TJRJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Custas ao final concedidas de ofício. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Gilberto Alves dos Santos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica, além da repetição do indébito dos últimos cinco anos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e condenando a ré à restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ consolidou entendimento, em repercussão geral (Tema 986), de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.4. A modulação dos efeitos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ permite a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS até 29 de maio de 2024, beneficiando a parte autora que obteve tutela antecipada antes de 27.3.2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A pretensão é julgada improcedente, com modulação de efeitos até 29 de maio de 2024.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos do julgamento para beneficiar contribuintes com tutela antecipada antes de 27.3.2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 19, I; art. 85, §8º; art. 927, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.3.2017. STJ, REsp 1692023 / MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 29.5.2024... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo apelado em razão de suposta falsificação de sua assinatura em nota promissória utilizada para fins de execução. A sentença reconheceu a falsidade da assinatura, declarou a nulidade do título e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 59/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada por associação representativa de servidores militares contra o Estado de Minas Gerais visando ao reconhecimento do direito de seus associados à percepção do adicional trintenário, devidamente corrigido, desde a data em que completaram 30 anos de serviço, para quem tenha ingressado no serviço público estadual até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 59/2003. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. ... (Continua)

10 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré alegando ausência de interesse de agir, visto que não realiza descontos de IR sobre auxilio alimentação, bem como necessidade de liquidação de sentença. ... (Continua)

14 - TST

Invertida a ordem de análise dos recursos, ante a presença de matéria prejudicial no agravo em recurso de revista. I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 10 ANOS. REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO POR NORMA INTERNA DA CEF (RH 151). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DIREITO ASSEGURADO NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À TUTELA JURISDICIONAL DA AMEAÇA A DIREITO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista da CEF. Conforme consignado na decisão agravada, a configuração do interesse processual se prende à utilidade que a parte possa aferir do pronunciamento judicial e à necessidade de utilizar-se da ação para a obtenção dessa vantagem. A controvérsia trazida no bojo do recurso de revista é de natureza estritamente processual, porque se trata do direito de as partes obterem em Juízo a tutela jurisdicional assegurada no CF/88, art. 5º, XXXV, que, avançando em relação aos Textos anteriores, ampliou a possibilidade de obtenção dessa tutela jurisdicional por qualquer pessoa, para enfrentar não apenas a lesão a direito, mas também a ameaça a direito. O Relator explicitou que a tutela hoje assegurada aos jurisdicionados, depois de 1988, foi elevada a um patamar qualitativo superior pelo Constituinte originário, porque, até a Constituição de 1988, a tutela jurisdicional assegurada a todos dependia da ocorrência de efetiva lesão. Equivale a afirmar que a efetiva ameaça poderá ensejar o acionamento da máquina judiciária para que a crise de certeza seja debelada. Registrou-se na decisão agravada que a chamada crise de certeza ou crise de adimplemento são as duas crises que desafiam a intervenção do Judiciário, e quando ela é desnecessária, não há dúvida que os processos têm de ser extintos sem resolução de mérito, circunstância, no entanto, não divisada nestes autos. No caso dos autos, a Associação Nacional dos Auditores da Caixa Econômica Federal, « postulou a declaração de existência, plena validade, eficácia, imutabilidade e irrevogabilidade da cláusula de incorporação dos adicionais de função prevista RH 151 em relação aos contratos de trabalho dos empregados substituídos, restabelecendo a cláusula contratual indevidamente revogada . Com efeito, consoante se extrai do acórdão regional, a RH 151, norma interna editada pela reclamada, previa expressamente a incorporação do adicional de função aos empregados que ocupassem o cargo de confiança por período igual ou superior a 10 (dez) anos. A presente hipótese, portanto, cinge-se em discutir a possibilidade de associação dos trabalhadores em estabelecimentos bancários obter do Poder Judiciário declaração da existência, ou não, de seu direito, em face da revogação da RH 151 pela reclamada, diante da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 468, que acresceu a ele o § 2º, tratando exatamente da questão da possibilidade, ou não, de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, sem a garantia do valor da gratificação de função. Trata-se de questão jurídica extremamente importante, relevante e indiscutivelmente homogênea, porque abrange todos os trabalhadores que já alcançaram o requisito temporal dos 10 (dez) anos no momento da alteração da CLT pela Lei 13.467/2017, ou seja, em 11 de novembro de 2017, e mesmo aqueles que estavam em vias de alcançar essa alteração. Registrou-se, ainda, que, quando a Reforma Trabalhista foi sancionada, existia uma enorme dúvida, uma grande preocupação, de todos os trabalhadores que se encontrassem nas condições discutidas nos autos, quanto aos efeitos da alteração do CLT, art. 468, que aqui se está discutindo, sobre os seus direitos, principalmente daqueles trabalhadores que já tinham dez anos na função e que poderiam sofrer a reversão sem garantia da manutenção do direito assegurado, no caso específico dos autos, em norma regulamentar. Dessa forma, o interesse processual é manifesto nesses casos, pois esses trabalhadores têm o interesse de saber se possuem direitos adquiridos, ou não, uma vez que estão incluídos entre os substituídos. Consignou-se que, quanto aos trabalhadores que ainda não possuem os dez anos de exercício na função, esses também detêm o direito de obter a declaração acerca da existência, ou não, de direito adquirido, principalmente pela natureza da ação que foi ajuizada, qual seja: declaratória. Por certo, a tutela jurisdicional que pode ser pleiteada no Brasil não precisa ser condenatória, mesmo nas hipóteses em que já ocorreu a lesão ao direito, conforme dispõem os CPC/2015, art. 19 e CPC/2015 art. 20, atualmente em vigor. Assim, como a substituição se refere a empregados que permanecem no exercício de suas funções, percebendo suas gratificações, verifica-se direito concreto a ser tutelado, não havendo falar em eventual lesão a direito que se situaria em um campo futuro e hipotético, isto é, há uma ameaça real e não apenas em abstrato, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse de agir da autora. Assim sendo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao reconhecer o interesse processual da associação autora em obter a tutela jurisdicional, proferiu decisão em consonância com o CF/88, art. 5º, XXXV, não merecendo reparos a decisão ora agravada. Agravo desprovido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1) LITISPENDÊNCIA . 2) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 10 ANOS. REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO POR NORMA INTERNA (RH 151). REVOGAÇÃO. LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO REITERADA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A CEF, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento, o que atrai a aplicação reiterada do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Demarcação do terreno de marinha. Discussão dos critérios técnicos. Prescrição quinquenal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando anulação de cobranças que lhes foram dirigidas a título de taxa de ocupação, porquanto o imóvel não está localizado em terreno de marinha. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20 e CPC/2015, art. 485, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu da indicada violação do CPC/2015, art. 19 nos termos da Súmula 284/STF. Contudo, o agravo interno não procurou demonstrar a inaplicabilidade desse óbice, mas sim justificar a sua irresignação em relação ao acórdão a quo com base nesse dispositivo legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento.

1 - Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, «estratégia sopesada pela autora», como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta da Lei 11.101/2005, art. 25 e CPC/2015, art. 19, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. ... (Continua)