Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. DESTACA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA OS FINS DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS MOLDES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIALMENTE DIANTE DA RENDA ELEVADA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, ACONSELHAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, PARA NÃO NEGAR ACESSO À JURISDIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO ABONAR O PAGAMENTO EM FAVOR DE QUEM PODERIA SUPORTÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ, PERMITIR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)