Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINALIDADE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. A parte autora sustentou que a ação possui natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível, e requereu a reforma da sentença para reconhecimento da união estável. Os apelados, por sua vez, pugnaram pela manutenção da sentença e pela condenação da apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)