Lei 13.022/2014, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 dias-multa. O réu foi flagrado com 44 microtubos de cocaína, pesando aproximadamente 71 gramas, após tentativa de fuga e descarte de uma sacola contendo drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da denúncia por falta de justa causa; (ii) inconstitucionalidade dos tipos penais por serem em branco; (iii) ilegalidade da abordagem pela guarda municipal; (iv) ausência de fundada suspeita para busca pessoal; (v) pedido de absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi considerada apta, descrevendo suficientemente os fatos para o exercício da defesa, conforme CPP, art. 41. 4. a Lei 11.343/06, art. 33 não é inconstitucional, sendo norma penal em branco heterogênea, complementada por norma infralegal. 5. A atuação da guarda municipal foi considerada legal, com base no art. 144, §8º, da CF/88e na Lei 13.022/14, que confere poder de polícia aos guardas municipais. 6. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, baseada na fuga do réu e descarte de drogas, conforme jurisprudência do STF. 7. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de guardas municipais, foi considerada válida para a condenação. 8. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, mantendo a pena inalterada. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve suficientemente os fatos não é inepta. 2. A guarda municipal tem poder de polícia para atuar em casos de flagrante delito. 3. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 4. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é válida para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §8º; CPP, arts. 41, 156, 202, 206, 240, §2º; Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 13.022/14, arts. 3º, III, 5º, IV; CP, art. 66. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por réu condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), e 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pelo crime de posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), na forma do CP, art. 69. O réu alega, em preliminar, a ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e a violação de domicílio. No mérito, pleiteia absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi ilegal; (ii) verificar se houve violação de domicílio; e (iii) analisar se a condenação do réu pelos crimes imputados está devidamente fundamentada em provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante, conforme o CPP, art. 301, e possuem atribuições compatíveis com a atuação repressiva contra o crime, nos termos da CF/88, art. 144, § 8º e da Lei 13.022/2014. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da atuação dos guardas municipais na segurança pública, incluindo a possibilidade de prisões em flagrante. O ingresso no domicílio do réu ocorreu mediante consentimento de sua irmã, que consultou e obteve anuência expressa da mãe, afastando qualquer alegação de violação de domicílio. Além disso, a busca foi motivada por fundada suspeita e pela confissão espontânea do réu sobre a posse de munições. A materialidade e a autoria dos crimes ficaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos guardas municipais, colhidos sob o crivo do contraditório, sendo válidos os relatos de agentes públicos quando coerentes e isentos de suspeição. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias da abordagem e à tentativa de ocultação dos entorpecentes, demonstram a destinação comercial da substância, afastando a hipótese de uso próprio. O porte ilegal de munição restou comprovado pela apreensão de 41 projéteis de calibre .40, de alto poder lesivo, sem autorização legal, configurando o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sendo observadas todas as circunstâncias judiciais e reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com redução da pena pela metade. O regime semiaberto é compatível com a gravidade dos delitos e o quantum da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante, nos termos do CPP, art. 301, desde que no exercício de suas atribuições e em conformidade com os princípios constitucionais. O ingresso em domicílio autorizado por morador é lícito e não configura violação de domicílio. Depoimentos de agentes públicos possuem presunção relativa de veracidade e podem fundamentar a condenação, desde que coerentes e colhidos sob o contraditório. O crime de tráfico de drogas não exige prova de mercancia, bastando a demonstração da posse da substância em condições que afastem o uso pessoal. A posse ilegal de munição sem autorização legal configura crime, independentemente da posse de arma de fogo compatível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 156, 202, 206, 207 e 301; CP, art. 69; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 13.022/2014, arts. 3º, III, e 5º, IV... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Abordagem por guardas municipais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegou nulidade das provas pela abordagem realizada pela Guarda Civil e buscou absolvição ou desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da abordagem realizada por guardas municipais e a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei 13.022/2014 legitimam a atuação dos guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo. 4. Depoimentos dos guardas municipais confirmaram a abordagem e apreensão de drogas com o réu, sendo válidos como prova, respeitado o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação dos guardas municipais é válida para ações de segurança urbana, conforme legislação vigente. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida, com base em provas suficientes e depoimentos de agentes públicos. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 13.022/14, arts. 3º, III, e 5º, IV. Jurisprudência Citada: STJ e STF precedentes sobre validade de depoimentos de agentes públicos em ações de segurança urbana

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus Jair e Renato pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, com 1.375 dias-multa, para Jair, e 9 anos de reclusão, com 900 dias-multa, para Renato, ambos em regime inicial fechado. Os apelantes alegaram, preliminarmente, nulidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. No mérito, aduziram insuficiência de provas e pleitearam, subsidiariamente, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 

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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Marcos Rone Lourenço, denunciado pela prática de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em concurso com um adolescente. Consta que, em abordagem, agentes da Guarda Municipal encontraram substâncias ilícitas com o adolescente K. R. P. dos S. F. que portava 43 porções de cocaína, 19 de haxixe, 10 de skunk e 34 de K9, além de R$560,00 em espécie. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado com o réu, os agentes declararam que ele exercia a função de «olheiro, monitorando a movimentação policial durante o tráfico. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... (Continua)