Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 dias-multa. O réu foi flagrado com 44 microtubos de cocaína, pesando aproximadamente 71 gramas, após tentativa de fuga e descarte de uma sacola contendo drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da denúncia por falta de justa causa; (ii) inconstitucionalidade dos tipos penais por serem em branco; (iii) ilegalidade da abordagem pela guarda municipal; (iv) ausência de fundada suspeita para busca pessoal; (v) pedido de absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi considerada apta, descrevendo suficientemente os fatos para o exercício da defesa, conforme CPP, art. 41. 4. a Lei 11.343/06, art. 33 não é inconstitucional, sendo norma penal em branco heterogênea, complementada por norma infralegal. 5. A atuação da guarda municipal foi considerada legal, com base no art. 144, §8º, da CF/88e na Lei 13.022/14, que confere poder de polícia aos guardas municipais. 6. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, baseada na fuga do réu e descarte de drogas, conforme jurisprudência do STF. 7. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de guardas municipais, foi considerada válida para a condenação. 8. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, mantendo a pena inalterada. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve suficientemente os fatos não é inepta. 2. A guarda municipal tem poder de polícia para atuar em casos de flagrante delito. 3. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 4. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é válida para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, §8º; CPP, arts. 41, 156, 202, 206, 240, §2º; Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 13.022/14, arts. 3º, III, 5º, IV; CP, art. 66. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 37.033/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.2013; STF, HC 111.247/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2012; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016... (Continua)