Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Abordagem por guardas municipais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegou nulidade das provas pela abordagem realizada pela Guarda Civil e buscou absolvição ou desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da abordagem realizada por guardas municipais e a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei 13.022/2014 legitimam a atuação dos guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo. 4. Depoimentos dos guardas municipais confirmaram a abordagem e apreensão de drogas com o réu, sendo válidos como prova, respeitado o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação dos guardas municipais é válida para ações de segurança urbana, conforme legislação vigente. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida, com base em provas suficientes e depoimentos de agentes públicos. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 13.022/14, arts. 3º, III, e 5º, IV. Jurisprudência Citada: STJ e STF precedentes sobre validade de depoimentos de agentes públicos em ações de segurança urbana