Lei 10.826/2003, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito com Numeração Raspada. Roubo Majorado pelo Emprego de Arma de Fogo, pelo Concurso de Pessoas e pela Restrição da Liberdade da Vítima. Disparo de Arma de Fogo. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência Defensiva. Recurso Conhecido em Parte e, Nesta Extensão, Não Provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que condenou o réu pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima e de disparo de arma de fogo, em concurso material (CP, art. 69, caput), à pena de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 727 (setecentos e vinte e sete) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição do delito de disparo de arma de fogo (FATO 07). Ainda, busca a reforma da pena fixada e a redução da sanção de multa ao mínimo legal, a determinação do regime inicial semiaberto, a isenção das custas processuais e a estipulação de valor reparatório mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há elementos suficientes que constatem o dolo específico do ilícito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (FATO 07); (ii) se a sanção imposta ao mencionado injusto pode ser ajustada; (iii) se a penalidade pecuniária é passível de diminuição; (iv) se é viável a determinação do regime inicial semiaberto; (v) se é possível conceder a isenção de custas; e (vi) se o montante indenizatório pode ser definido.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita para isentar o réu das custas processuais não pode ser conhecido, visto que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de levantamento do local do crime, croqui d Delegacia de Polícia Civil, boletins de ocorrência, auto de avaliação, reportagem jornalística, auto de apreensão, auto de exame de arma de fogo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame de arma de fogo e munição e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.3. É inviável acolher a tese absolutória, porque as declarações dos policiais civis e militares, aliadas ao laudo de prestabilidade do artefato bélico, evidenciam que a conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (Fato 07).3.4. Quanto à dosimetria, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena ao crime de disparo de arma de fogo, dado que as fundamentações e critérios adotados são adequados e idôneos.3.5. Os aumentos operados em relação aos dias-multa não comportam ajustes, uma vez que condizentes às exasperações oriundas do sistema trifásico (CP, art. 68), além do disposto no CP, art. 72.3.6. Eventual impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária deve ser arguida perante o Juízo de Execução, competente para analisar a situação econômica do réu.3.7. Não é possível fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, já que a reincidência, o quantum da carga corpórea e a presença de circunstâncias judiciais negativadas demandam a imposição do regime fechado.3.8. A ausência de rogativa expressa na denúncia obsta a fixação de valor indenizatório.3.9. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Teses de julgamento: (i) por se cuidar de infração de perigo abstrato e que somente é cometido a título de dolo, não há como prosperar a tese de insuficiência na comprovação de elemento subjetivo específico no delito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (Fato 07); e (ii) a carga penal, a existência de vetoriais desfavoráveis e a recidiva do réu, recomendam o estabelecimento do regime inicial fechado, na dicção dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 61, I, 68, 69, 72, 91, I e 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 -, II e V; CPP, art. 387, IV; e Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008831-27.2013.8.16.0045, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003443-45.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Joselito Giovani Ce, j. 06.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002762-13.2019.8.16.0095, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no HC 988.979/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008543-34.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR DA POLÍCIA PENAL QUE SE TRATA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, PREVISTA NO ART. 20, I, C/C LEI 10.826/03, art. 6º, VII. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. DOSIMETRIA READEQUADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXADO O REGIME ABERTO MEDIANTE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO

lei 10.826/2003, art. 15 - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - conjunto PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO - MANTIDA APENAS UMA DAS TRÊS CONDENAÇÕES INDICADAS PELO JUÍZO - CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO - 4. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática, pelo acusado, do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15.2. Nos termos do CP, art. 63, haverá a reincidência quando o agente cometer novo crime após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Assim, em que pese o Juízo tenha considerado em desfavor do acusado 03 (três) condenações, apenas uma é ensejadora de reincidência, sendo devido o afastamento das demais (02 (duas)), com respectiva adequação da pena.3. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.4. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) e reincidência. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, em decorrência de assalto a um estabelecimento comercial, onde, em conluio com um comparsa, subtraiu diversos bens e dinheiro, utilizando-se de uma arma de fogo. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, alternativamente pleiteia pele exclusão do concurso de pessoas, além de pugnar pelo afastamento da agravante de reincidência e pena da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a análise da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, tendo em vista que o pedido pela isenção da pena de multa e outras custas cabe ao Juízo da Execução, pois é competente analisar matérias atinentes às condições econômicas do apenado.4. A condenação do apelante foi mantida com base em provas suficientes que demonstram sua participação ativa no crime de roubo, incluindo o relato coerente da vítima e o reconhecimento do réu.5. A defesa não conseguiu comprovar a insuficiência de provas ou a ausência de coautoria, uma vez que o apelante estava em conluio com o codenunciado durante a prática do delito.6. A magistrada sentenciante exasperou e agravou corretamente a pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu, considerando tratar-se de processos distintos, o que autoriza a valoração autônoma de cada fase judicial. 7. O concurso de pessoas foi mantido, eis que exaustivamente comprovado a participação do apelante no roubo. Conforme relato firme e coerente da vítima, enquanto o corréu, munido de arma de fogo, a rendia e exigia o dinheiro do caixa, o apelante procedia à subtração de diversos bens do estabelecimento.8. A pena foi fixada em conformidade com a quantidade da pena aplicada, a circunstância do crime e a reincidência do réu, mantendo-se o regime inicial fechado devido à gravidade da conduta.IV. Dispositivo 9. Voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, não dar provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença proferida contra o apelante pela prática do crime de roubo majorado. Com fixação de honorários advocatícios. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 386, V, e 44; Lei 10.826/2003, art. 15, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, ApCr 0069917-43.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002018-87.2013.8.16.0140, Rel. Desembargador Sonia Regina de Castro, j. 22.08.2022; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001474-95.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005494-82.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 26.10.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001036-95.2017.8.16.0055, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 20.09.2021; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000988-91.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 08.04.2024; Súmula 500/STJ.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL REDUZIDO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU JOÃO PAULO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO PAULO JUNIOR PROVIDO EM PARTE.

PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INCÊNDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS FATOS 01 E 02. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça, incêndio doloso e disparo de arma de fogo, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, às penas de 07 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, 07 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, totalizando 4 anos, 3 meses de reclusão e 4 meses, 9 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública, tipificado na Lei 10.826/03, art. 15, às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CORRÉU. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente o réu Lucas em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado, com base no CPP, art. 415, II, e desclassificar o crime imputado ao réu Gabriel, do Art. 121, § 2º, III, V, VII e VIII, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, para a Lei 10.826/2003, art. 15, caput, com base no CPP, art. 419. O Ministério Público pleiteia a pronúncia de ambos os réus pelos crimes narrados na denúncia, enquanto a defesa de Gabriel requer a manutenção da desclassificação. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69, por disparo de arma de fogo em via pública e porte ilegal de arma de fogo, absolvendo-o da imputação relativa ao CP, art. 147. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de posse irregular e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 10.826/03, art. 15, à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com suspensão condicional da pena. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 10.826/03, art. 15 e do CP, art. 140, § 3º, com extinção da punibilidade do crime de ameaça. ... (Continua)