Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 10.826/03, art. 15, à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com suspensão condicional da pena. ... (Continua)