Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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