Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, totalizando 4 anos, 3 meses de reclusão e 4 meses, 9 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 22 dias-multa. ... (Continua)